execucao sustada
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Acórdão nº 806/18.T8GRD-D.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 14 de Junho de 2022
A suspensão da instância com fundamento na pendência de causa prejudicial não é aplicável à acção executiva, vista a natureza desta, em cujo âmbito não há que proferir decisão sobre o fundo da causa, por já se encontrar declarado o direito à prestação a realizar coactivamente.
... autos, esta execução, por decisão datada de 08/07/2019, já foi sustada quanto à verba nº 1, que é um imóvel que corresponde a um edifício ... -
Acórdão nº 0636317 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Fevereiro de 2007
I) - O direito de retenção goza de direito de sequela que permite ao respectivo titular "perseguir o bem", actuando sobre a coisa que lhe foi afecta, na medida necessária ao exercício dos poderes que sobre ela lhe são conferidos, sem necessidade de impugnar qualquer acto jurídico de disposição indevidamente praticado em relação à coisa, pela simples invocação do seu próprio direito. II) - O...
... º 871º do CPC, encontrando-se a penhora ordenada na execução sustada registada pela inscrição F-2 Ap.35110092003 ... B . veio ... -
Acórdão nº 227/08.7TBVLC-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Março de 2010
... Registo Predial de Vale de Cambra, sob a ficha 404/19911121- P foi sustada a execução a que os presentes autos encontram-se apensos ... - Por ...
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Acórdão nº 4668/07.9TBBRG-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 26 de Março de 2009
A sustação da execução ao abrigo do disposto no art. 871º do C. P. Civil não impede o exequente de fazer prosseguir a execução, penhorando outros bens se for previsível a impossibilidade de obter a satisfação integral do seu crédito no outro processo, face ao montante da quantia exequenda e dos créditos ali reclamados, como decorre do disposto no art. 834º, nº3, als. b) e c), do CPC.
... 8. Sustada a execução quanto a um bem em concreto, ela deverá prosseguir com ... -
Acórdão nº 970/14.1TBCLD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Novembro de 2016
... 17.º sido sustada nos termos do n.º 1 e 2 do art.º 871 do C.P.C. (na redacção anterior ...
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Acórdão nº 01087/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Abril de 2015
... de interpelação e resulta directamente da lei, devendo ser sustada, logo após a instauração, a execução fiscal que for instaurada para ...
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Acórdão nº 15485/17.8T8LSB-C.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Fevereiro de 2022
I - Nos recursos de revista a possibilidade de apresentação de documentos é mais restrita do que no âmbito dos recursos de apelação, estando apenas circunscrita aos documentos supervenientes. II - Serão qualificáveis como documentos supervenientes aqueles que ainda não existiam (não por não terem sido formados/elaborados) à data em que na Relação se abriu a fase do julgamento, ou que, existindo
... -, movida contra os executados e garantidos por penhora, que foi sustada em virtude da penhora anterior sobre o mesmo imóvel levada a efeito na ... -
Acórdão nº 0454742 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Outubro de 2004 (caso NULL)
... penhora de fls.25/26; III) Por despacho de fls.41, em 4.7.2001 foi sustada a execução, ao abrigo do art. 871º, nº1, do Código de Processo Civil, ...
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Acórdão nº 0322807 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Novembro de 2003 (caso NULL)
A falta de reclamação pelo credor que tenha sido citado nos termos do artigo 864 do Código de Processo Civil do seu crédito com garantia real, conduz à caducidade da mesma, passando os bens a ser transmitidos livres de direitos reais de garantia.
... ,66, acrescido de juros vincendos, que havia exigido na execução sustada n.º ... /99 da 3ª Secção da 5ª Vara Cível do Porto, o qual estava ... -
Acórdão nº 01374/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Maio de 2015
I - Atento o disposto no art. 27.º, alínea b) do ETAF, no art. 284.º do CPPT e no art. 152.º do CPTA, o recurso por oposição de acórdãos interposto em processo judicial tributário instaurado após 1 de Janeiro de 2004 (data da entrada em vigor do ETAF de 2002) depende da verificação cumulativa dos seguintes requisitos legais: que se verifique contradição entre o acórdão recorrido e o acórdão...
... Deve ser sustada logo após a sua instauração a execução fiscal que for instaurada para ... -
Acórdão nº 825/05.0TBOHP-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 23 de Novembro de 2010
I – Numa execução por uma dívida da responsabilidade apenas de um dos cônjuges, se o credor pretender penhorar bens comuns do casal (por os bens do devedor serem insuficientes ou não se conhecerem) terá o cônjuge não devedor de ser citado para requerer a separação dos bens (ou juntar certidão comprovativa da pendência da acção em que a separação já tenha sido requerida) – artº 825º, nº
... º) no processo de execução fiscal, foi sustada até decisão final da partilha a efectuar no âmbito do inventário de ... -
Acórdão nº 9023/2005-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Novembro de 2005
I - Os credores com penhora sucessiva nos mesmos bens, admitidos à execução, não podem deixar de considerar-se na posição de exequentes (partes principais) no que diz respeito a esses bens. Trata-se de exequentes que, em razão da litispendência, são forçados a exercer os seus direitos noutra execução. E nela necessariamente hão-de dispor dos direitos que lhes caberia na sua própria execução,...
... 359$00, garantido por penhora posterior realizada em execução sustada ao abrigo do disposto no artigo 871º do Código de Processo Civil, o M° ... -
Acórdão nº 12392/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Outubro de 2015
I – A confissão é “o reconhecimento que a parte faz da realidade de um facto que lhe é desfavorável e favorece a parte contrária”(cfr. artigo 352º do Código Civil), o que explica o regime da prova por confissão das partes tal como se encontra plasmado nos artigos 452º a 454º do CPC novo, aplicável ao contencioso administrativo ex vi do artigo 1º do CPTA, nos termos do qual o...
... a eficácia (e executoriedade) do acto em causa e com ela, sustada a execução da demolição em causa, até que seja proferida decisão no ... -
Acórdão nº 01011/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Fevereiro de 2013
I - Tendo sido declarada insolvência com carácter limitado, atento o disposto no art. 39º, nº 7, do CIRE, e não tendo sido requerido o complemento da sentença, o devedor não fica privado dos poderes de administração e disposição do seu património, nem se produzem quaisquer dos efeitos que normalmente correspondem à declaração de insolvência, não tendo lugar a apreensão de bens e reclamação de...
... sustada e avocada pelo tribunal judicial para apensação àquele processo, ao ... -
Processo de execução
ARTIGO 465.º Forma do processo de execução O processo comum de execução segue forma única.
... é à transmissão dos bens penhorados, ficando aquela execução sustada quanto a esses bens. 338 a reclamação tem por base um título ... -
Acórdão nº 01637/09.8BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 26 de Fevereiro de 2015
1. Se no seguimento de execução (comum) movida contra um só dos cônjuges vem a ser penhorado um bem comum, de duas, uma: ou é requerida pelo cônjuge não executado a separação de bens, ou ele não a pede (art.º825.º, n.º1, do CPC). 2. Se requer a separação de bens e o penhorado bem comum é adjudicado em partilha ao cônjuge não devedor, a penhora transfere-se para os bens que tenham cabido ao...
... presentes autos; execução essa, 1848/02 TBFAF que foi declarada sustada nos termos do disposto no art.º 871.º do CPC ... 11. Assim, o ... -
Acórdão nº 227/08.7TBVLC-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Novembro de 2009
... Registo Predial de Vale de Cambra, sob a ficha 404/19911121- P foi sustada a execução a que os presentes autos encontram-se apensos ... - Por ...
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Acórdão nº 227/08.7TBVLC-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... Registo Predial de Vale de Cambra, sob a ficha 404/19911121- P foi sustada a execução a que os presentes autos encontram-se apensos ... - Por ...
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Acórdão nº 227/08.7TBVLC-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Outubro de 2009
... Registo Predial de Vale de Cambra, sob a ficha 404/19911121- P foi sustada a execução a que os presentes autos encontram-se apensos ... - Por ...
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Acórdão nº 227/08.7TBVLC-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Novembro de 2009
... Registo Predial de Vale de Cambra, sob a ficha 404/19911121- P foi sustada a execução a que os presentes autos encontram-se apensos ... - Por ...
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Acórdão nº 227/08.7TBVLC-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Novembro de 2009
... Registo Predial de Vale de Cambra, sob a ficha 404/19911121- P foi sustada a execução a que os presentes autos encontram-se apensos ... - Por ...
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Acórdão nº 227/08.7TBVLC-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Outubro de 2009
... Registo Predial de Vale de Cambra, sob a ficha 404/19911121- P foi sustada a execução a que os presentes autos encontram-se apensos ... - Por ...
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Acórdão nº 227/08.7TBVLC-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Novembro de 2009
... Registo Predial de Vale de Cambra, sob a ficha 404/19911121- P foi sustada a execução a que os presentes autos encontram-se apensos ... - Por ...
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Acórdão nº 227/08.7TBVLC-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Novembro de 2009
... Registo Predial de Vale de Cambra, sob a ficha 404/19911121- P foi sustada a execução a que os presentes autos encontram-se apensos ... - Por ...
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Acórdão nº 227/08.7TBVLC-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Novembro de 2009
... Registo Predial de Vale de Cambra, sob a ficha 404/19911121- P foi sustada a execução a que os presentes autos encontram-se apensos ... - Por ...