execucao previa privilegio

1 – Em sede de causalidade adequada, não pode considerar-se como causa em sentido jurídico toda e qualquer condição, havendo que restringir a causa àquela ou àquelas condições que se encontrem para com o resultado numa relação mais estreita, isto é, numa relação tal que seja razoável impor ao agente responsabilidade por esse mesmo resultado. 2 - O agente só deve responder pelos resultados

I - A concessão de garantias pessoais pelo Estado reveste-se de carácter absolutamente excepcional e encontra-se sujeita a uma regulamentação muito apertada e minuciosa, tendo o legislador previsto no art. 7.º da Lei n.º 112/97, de 16-09, que apenas podem ser adoptadas na concessão de garantias pessoais a fiança ou o aval. II - A questão de saber se em dado caso estamos perante uma fiança...

1.- A reclamação, verificação e graduação de créditos, em processo de insolvência, tem por objecto todos os créditos da insolvência, sendo os credores admitidos a reclamar os seus créditos independentemente de se encontrarem, ou não, munidos de título executivo; 2.- O promitente-comprador que pretenda reclamar o seu crédito derivado do incumprimento de um contrato-promessa, invocando a traditio...

I) - O meio idóneo para verificar a autenticidade de uma assinatura é o exame pericial; essa autenticidade pode, porém, ser judicialmente estabelecida, independentemente da perícia, no caso de o escrito ou a assinatura terem sido feitos na presença de pessoas que, interrogadas, afirmem peremptória – e convincentemente – terem visto assinar o documento à pessoa a quem a assinatura é...

• Diário da República

Estando em causa a reversão por dívidas de IMT, o escrutínio da reversão da execução operada no alegado gerente da sociedade devedora originária exige o apuramento pelo tribunal dos pressupostos de facto relevantes.

O documento que titula um contrato de mútuo, concedido pela Caixa Geral de Depósitos e assinado pelo devedor, constitui título executivo nos termos do art.º 9.º, n.º 4 do DL n.º 287/93, de 20 de Agosto, e do art.º 703.º, n.º 1, al. d), do CPC.

I. Sendo o objecto do processo o acto de indeferimento da prestação de garantia sob a forma de fiança e não tendo tal acto sido anulado ou revogado pela administração tributária, não pode concluir-se pela existência de uma situação de impossibilidade superveniente da lide. II. A prestação de garantia bancária pela Reclamante na sequência do indeferimento da prestação de garantia sob a forma de...

I - De acordo com o disposto no n.º 1 do art. 16.º do CIMSISD, a isenção de sisa prevista no n.º 3 do art. 11.º daquele Código caduca se, tendo o adquirente declarado que o prédio adquirido se destinava a revenda, veio a dar-lhe destino diverso. II - Para que a aquisição de um prédio que se destine à instalação de um empreendimento turístico beneficie da isenção de sisa prevista no art. 20.º do

I - Em processo de oposição à execução fiscal, o juiz, ao abrigo do disposto artº 114º do Código de Procedimento e de Processo Tributário, pode proferir despacho a dispensar, por desnecessária, a inquirição de testemunhas arroladas, no âmbito dos seus poderes de livre apreciação. II - Só quando a lei não assegure meio judicial de impugnação ou recurso contra o acto de liquidação é que a oposição

I. Sendo o revertido citado após o 5.º ano posterior ao da liquidação, não produzem efeitos em relação àquele os atos interruptivos da prescrição relativos ao devedor principal. II. A não produção de efeitos mencionada em I. abrange todos e quaisquer efeitos decorrentes dos mencionados atos interruptivos. III. A instauração de processo de falência, per se, não implica suspensão do prazo de...

1. A impossibilidade ou inutilidade superveniente da lide, como causa de extinção da instância apenas ocorre quando a pretensão do autor (opoente) não se pode manter, por virtude do desaparecimento dos sujeitos ou do objecto do processo, ou encontra satisfação fora do esquema da providência pretendida. 2. A violação dos limites objectivos da penhora pode decorrer da violação do princípio da

- Procede a oposição de diversos credores e simultaneamente promitentes compradores, ao Plano de Revitalização previsto nos artigos 17º-A e seguintes do CIRE, quando tal plano prevê que esses credores, relativamente aos quais ocorreu a tradição das fracções prometidas, terão de celebrar a escritura negociando o preço com a promitente vendedora, nos termos e condições estipulados por uma entidade...

1 – O artigo 781.º do Código Civil deve ser interpretado no sentido de que, na falta de realização de uma das prestações, fica o credor com o direito de exigir essa prestação e as subsequentes ainda não vencidas, mas não está dispensado de interpelar o devedor para que este cumpra imediatamente a totalidade da dívida. 2 – O imediato vencimento de todas as prestações e a constituição

- Para efeito da compensação (artigo 847º do Código Civil), só é judicialmente exigível o crédito já reconhecido, cujo credor esteja em condições de obter a sua realização coativa, instaurando a respetiva execução; - A tal interpretação não obsta a alteração ao Código Processo Civil introduzida através da alínea h) do artigo 729º do referido diploma.

• Diário da República

Sumário: (do relator) Tendo o ex-administrador de uma sociedade anónima declarado, em documento escrito e por si assinado, conjuntamente com outros membros do grupo empresarial, no âmbito de projecto de reestruturação financeira da mesma apresentado por entidade bancária em que tal condição foi colocada como necessária, que aceitava, a partir da data da subscrição, a cessação imediata de todos os

I – As sentenças proferidas em tribunais estrangeiros sobre direitos privados podem, no nosso sistema jurídico, gozar de plena aplicabilidade e produzirem os efeitos jurídicos previstos na legislação do país de proveniência ; II - para que tal ocorra, a decisão proferida deve obedecer a determinadas condições ou requisitos, a verificar pelo tribunal português competente, no âmbito de uma...

I. Extinta a execução pelo pagamento voluntário da quantia exequenda e demais acréscimos, pode a acção executiva ser renovada a requerimento de credor que haja reclamado para ser pago pelo produto dos bens penhorados que não chegaram a ser vendidos nem adjudicados, desde que o seu crédito se encontre vencido e o requeira no prazo prescrito no n.º 2 do art.º 920.º do CPC. II. Basta o impulso de...

I - A regra proibitiva contida no art. 355.º, do CPP inculca a necessidade de salvaguarda de exposição do arguido a uma intrusão, desabusada e alheia ao iter processual probatório do processo de formação da convicção do tribunal (de julgamento), de elementos de prova que não hajam sido avaliados e postos à disposição dos sujeitos processuais interessados e involucrados no julgamento do caso...