execução pagamento quantia certa

Não sendo postas no agravo as questões da admissibilidade do pedido de juros de mora e da ampliação desse pedido em processo de execução para pagamento de quantia certa (dobro do sinal) com base em sentença, a primeira das quais foi resolvida negativamente pela 1. Instância com a concordância da Relação, e a segunda não foi objecto de apreciação nas duas instâncias, não pode o agravante obter...

I- Na execução para pagamento de quantia certa a pretensão do pagamento em prestações não e possibilitada por qualquer disposição legal. II- A constituição, o art335 do Cod. Civil que fixa a solução legal havendo colisão de direitos iguais ou da mesma especie e o art64 do Cod das Sociedades Comerciais em nada favorecerem aquela pretensão . III-A litigancia de ma fe so existe se se verificarem os...

Na execução para pagamento de quantia certa, baseada em livrança que expressamente inscria que, em caso de mora, os juros devidos sê-lo-iam nos termos do artigo 102 do Código Comercial, citado o executado que em nada reagiu, na determinação da responsabilidade pecuniária demandada, ficou definido o limite da acção quanto ao montante e juros à taxa referida, não sendo licito proceder à conta com...

• Da Prática Processual

O Dec.-Lei n.º 200/03, de 10/09, aprovou o modelo de Requerimento Executivo, sobre o qual devem ser vazados os pedidos de execução, ao que parece, seja para prestação de facto, para pagamento de quantia certa ou para entrega de coisa certa.

No caso de suspensão da execução da pena de prisão condicionada ao pagamento de certa quantia, antes de decidir pela revogação de tal suspensão o juiz deve ouvir o arguido, bem como o MP, configurando tal omissão nulidade insanável.

No caso de suspensão da execução da pena de prisão condicionada ao pagamento de certa quantia, antes de decidir pela revogação de tal suspensão o juiz deve ouvir o arguido, bem como o MP, configurando tal omissão nulidade insanável.

I - É manifestamente inadmissível o pedido do executado, para apoio judiciário na modalidade de dispensa de preparos e do prévio pagamento de custas e ainda para suspensão da instância, deduzido em execução por quantia certa na fase da venda dos bens penhorados.

Ainda que não tenha sido deduzido pedido indemnizatório, nada impede que o tribunal imponha, como condição de suspensão da execução da pena, o pagamento de certa quantia ao ofendido Tal quantia deve fixar-se, de modo equilibrado, atendendo ás condições económicas do arguido.

I - A execução para pagamento de quantia certa só atinge o seu fim com o pagamento efectivo ao exequente e aos credores reclamantes. II - O exequente só passa a ser dono da quantia depositada quando efectivamente recebe a mesma por precatório e passa a poder dispor dela. III - Há enriquecimento sem causa quando o portador de uma letra obtem de um banco o produto do seu desconto e recebe...

I - A execução para pagamento de quantia certa só atinge o seu fim com o pagamento efectivo ao exequente e aos credores reclamantes. II - O exequente só passa a ser dono da quantia depositada quando efectivamente recebe a mesma por precatório e passa a poder dispor dela. III - Há enriquecimento sem causa quando o portador de uma letra obtem de um banco o produto do seu desconto e recebe...

I - Deduzidos embargos a uma execução para pagamento de quantia certa, o seu recebimento não suspende a execução; para esta suspensão necessário se torna prestação de caução por parte do executado a favor do exequente. II - A função específica da caução, referida no artigo 818, do Código de Processo Civil, é garantir ao credor os riscos decorrentes da suspensão, caso os embargos sejam julgados...

I - Na acção declarativa de condenação, o autor deve pedir a condenação do réu a uma prestação. II - O pedido de citação de alguém para pagar determinada quantia em dinheiro é o próprio de uma execução para pagamento de quantia certa. III - Não tendo a petição de uma acção sumária declarativa pedido e tendo, mal, sido proferido despacho de aperfeiçoamento para ele ser formulado, não pode, depois,

I - Na acção declarativa de condenação, o autor deve pedir a condenação do réu a uma prestação. II - O pedido de citação de alguém para pagar determinada quantia em dinheiro é o próprio de uma execução para pagamento de quantia certa. III - Não tendo a petição de uma acção sumária declarativa pedido e tendo, mal, sido proferido despacho de aperfeiçoamento para ele ser formulado, não pode, depois,

I - No âmbito de procedimento cautelar, a caducidade da providência, a que alude o art.º 373.º do NCPCiv., com extinção do procedimento ou levantamento da providência (se já decretada), visa sancionar o comportamento do requerente, por inércia sua (conduta negligente) ou por inexistência do direito que pretende fazer valer, e não a parte requerida. II - Se, decretada a providência requerida sem

I - O disposto nos artigos 924 n. 2 e n. 3 do art. 811, ambos do CPC, não se referem à execução por custas, mas a execução para pagamento de quantia certa. II - Embora aconselhável, não é condição essencial para o recebimento da petição inicial da acção executiva, a indicação expressa de se tratar de execução de sentença, desde que esteja implícito no conteúdo dessa petição, com a menção de dever

I - O disposto nos artigos 924 n. 2 e n. 3 do art. 811, ambos do CPC, não se referem à execução por custas, mas a execução para pagamento de quantia certa. II - Embora aconselhável, não é condição essencial para o recebimento da petição inicial da acção executiva, a indicação expressa de se tratar de execução de sentença, desde que esteja implícito no conteúdo dessa petição, com a menção de dever

Interposto recurso de agravo do despacho de indeferimento liminar, em execução para pagamento de quantia certa, o agravado (executado) age com abuso do direito ao pedir, por falta de alegações, a deserção do recurso que havia sido interposto pelo exequente, excedendo manifestamente os limites impostos pela boa fe, se reconheceu a divida e, por tal motivo, renunciou tacitamente, nos termos do...

Interposto recurso de agravo do despacho de indeferimento liminar, em execução para pagamento de quantia certa, o agravado (executado) age com abuso do direito ao pedir, por falta de alegações, a deserção do recurso que havia sido interposto pelo exequente, excedendo manifestamente os limites impostos pela boa fe, se reconheceu a divida e, por tal motivo, renunciou tacitamente, nos termos do...

I - Em execução para pagamento de quantia certa, fundada em título de crédito subscrito por um dos cônjuges, o credor só beneficia da dispensa de moratória relativamente à meação nos bens comuns, tanto nas relações imediatas como nas mediatas, se for comercial a relação subjacente. II - Cabe ao exequente o ónus da prova dessa comercialidade substancial da dívida exequenda. III - Tal prova pode...

I - Penhorados bens pertencentes a herança indivisa, em execução para pagamento de quantia certa movida apenas contra o marido, casado no regime de comunhão geral de bens, tem a mulher legitimidade para embargar de terceiro, nos termos do artigo 1696 do Código Civil, na redacção anterior ao Decreto-Lei n. 496/77 de 25 de Novembro e do artigo 1038, n. 2 alinea c) do Código de Processo Civil, na...

I - Penhorados bens pertencentes a herança indivisa, em execução para pagamento de quantia certa movida apenas contra o marido, casado no regime de comunhão geral de bens, tem a mulher legitimidade para embargar de terceiro, nos termos do artigo 1696 do Código Civil, na redacção anterior ao Decreto-Lei n. 496/77 de 25 de Novembro e do artigo 1038, n. 2 alinea c) do Código de Processo Civil, na...