execução pagamento quantia certa

I - Anulado um acto por inconstitucionalidade dos nºs 2 e 5 do art.º 29° do DL n.º 225/85, de 04 de Julho, na parte em que não prevêem que a Administração, invocando conveniência de serviço, possa rescindir o contrato de provimento de pessoal do SIS sem obrigação de indemnizar o visado, pode a Administração praticar outro acto com o mesmo ou diverso conteúdo dispositivo, desde que o novo acto...

I - Se o juiz ou, sendo caso disso, o agente de execução, não tiverem, como deviam, sinalizado em tempo útil e de forma cabal nos autos que se esteve a aguardar pela prática de ato processual indispensável para o prosseguimento dos autos, de forma a que a parte pudesse discernir que, com referência a um determinado marco temporal, se iniciara a contagem do prazo de deserção, não se poderá dizer...

I - A acção executiva supõe, necessariamente, um título executivo que, nesta espécie de acções, corresponde à causa de pedir. II - O título executivo é condição necessária da execução, na medida em que os actos executivos não podem ser praticados senão na presença dele e é também condição suficiente da acção executiva, uma vez que, na sua presença, seguir-se-á imediatamente a execução, sem...

I - A certidão de dívida, tem a função de título executivo, nas situações em que é determinado o pagamento de quantia certa por ato administrativo. II - A falsidade do título executivo, alegada com base na incompetência de quem praticou o ato administrativo de reposição de quantias, não pode apreciada em sede de Oposição, uma vez que implica apreciar a legalidade do ato administrativo; o que deve

I - A sanção pecuniária compulsória, prevista no nº 4 do artigo 829-A do Código Civil, funciona automaticamente e é devida desde o trânsito em julgado da sentença que condenar no pagamento de certa quantia. II - No requerimento inicial da execução pode pois incluir-se o montante dos juros respeitantes àquela sanção, apesar de esta não constar do título executivo.

Condenada a Entidade Patronal a: a) - pagar ao trabalhador uma quantia certa; b) - pagar-lhe uma prestação de montante ilíquido; c) - reintegrá-lo - - prestação de facto infungível - devem ser instauradas as seguintes execuções: I - para obter o pagamento da quantia certa: a execução prevista nos artigos 92 e 100 do Código de Processo do Trabalho. II - para obter o pagamento das prestações de...

Condenada a Entidade Patronal a: a) - pagar ao trabalhador uma quantia certa; b) - pagar-lhe uma prestação de montante ilíquido; c) - reintegrá-lo - - prestação de facto infungível - devem ser instauradas as seguintes execuções: I - para obter o pagamento da quantia certa: a execução prevista nos artigos 92 e 100 do Código de Processo do Trabalho. II - para obter o pagamento das prestações de...

I. O artigo 829.º-A do CC estabelece duas espécies de sanção pecuniária compulsória: uma prevista no n.º 1, de natureza subsidiária, destinada a compelir o devedor à execução específica da generalidade das obrigações de prestação de facto infungível; outra prevista no n.º 4, tendente a incentivar e pressionar o devedor ao cumprimento célere de obrigações pecuniárias de quantia certa,...

I - A norma em apreço, do artigo 3 do Decreto-Lei n. 22497, de 5 de Maio de 1933, constitui uma excepção ao regime do artigo 906, n. 1, do Codigo de Processo Civil que, sobre a execução para pagamento de quantia certa, determina que os credores arrematantes procedam no acto da praça, ao deposito do preço dos bens arrematados que exceda o valor dos respectivos creditos. II - O fim do artigo 906, n.

I - Na acção executiva, não tem cabimento falar em causa de pedir, pelo menos com o sentido em que é utilizado na acção declarativa, quando se trata de executar títulos que têm como características da incorporação, literalidade, autonomia e abstração, sendo desnecessária a alegação de qualquer relação extra-cartular ou causa de pedir. II - Embora actualmente (com as alterações legais ao elenco...

• Diário da República

I - Se numa sentença de condenação o devedor e condenado a pagar o montante de uma letra sem referencia ao debito de juros, não pode, em execução de sentença, o credor pedir o pagamento de juros. II - Constando da sentença, que e titulo executivo, que o reu deve ao autor certa quantia, tendo este, em execução, pedido o pagamento de juros, existe discordancia entre o titulo e o pedido, o que e...

I - Se numa sentença de condenação o devedor e condenado a pagar o montante de uma letra sem referencia ao debito de juros, não pode, em execução de sentença, o credor pedir o pagamento de juros. II - Constando da sentença, que e titulo executivo, que o reu deve ao autor certa quantia, tendo este, em execução, pedido o pagamento de juros, existe discordancia entre o titulo e o pedido, o que e...

Em execução por quantia certa fundada em sentença que condenou o executado no pagamento ao exequente de determinado montante, sem inclusão de juros, não é possível obter que, para além da quantia exequenda em que o executado foi condenado, sejam acrescentados na execução os juros de mora eventualmente devidos pela falta de cumprimento atempado da condenação.

I - A obrigação de comparticipar o pagamento das despesas com a regularização da situação dos prédios inseridos em área urbana de génese ilegal (AUGI) incide sobre os proprietários nela inseridos e tem natureza propter rem, pelo que por efeito da transmissão do prédio do devedor, transmite-se para o adquirente sem prejuízo do direito de regresso que este detém sobre o transmitente (art. 3º, nº 4...

I - Os embargos de exeecutado constituem uma verdadeira acção declarativa em que a petição funciona como oposição ao requerimento inicial da execução. II - A falta de contestação dos embargos não tem qualquer efeito cominatório. III - Mesmo que não haja contestação dos embargos à execução ordinária para pagamento de quantia certa, seguem-se, após a verificação da sua apresentação, os termos...

I - Instaurada em 23-01-2021 ação executiva para pagamento de quantia certa, com base num conjunto de documentos/cartas assinadas, no período de 05-07-2001 a 30-04-2014, que a Exequente denominou de “Contrato”, atinentes a alterações de contrato de abertura de crédito em conta corrente caucionada celebrado entre o Banco (que cedeu o seu crédito à Exequente) e a sociedade de que o Executado era...