Acórdão nº 087063 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Maio de 1995 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelSOUSA INES
Data da Resolução30 de Maio de 1995
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC EXEC / RECURSOS.

Legislação Nacional: CPC67 ART668 ART690 N1 N3 ART716 ART755 N1 B.

Sumário : Não sendo postas no agravo as questões da admissibilidade do pedido de juros de mora e da ampliação desse pedido em processo de execução para pagamento de quantia certa (dobro do sinal) com base em sentença, a primeira das quais foi resolvida negativamente pela 1. Instância com a concordância da...

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