Acórdão nº 9130041 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Fevereiro de 1993

Magistrado ResponsávelCANDIDO LEMOS
Data da Resolução23 de Fevereiro de 1993
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC EXEC.

Legislação Nacional: CPC67 ART818.

Jurisprudência Nacional: AC RC DE 1978/02/01 IN CJ ANOIII T1 PAG267. AC STJ DE 1987/12/16 IN BMJ N372 PAG408. AC STJ DE 1962/10/12 IN BMJ N120 PAG333. AC STJ DE 1966/01/18 IN BMJ N153 PAG198.

Sumário: I - Deduzidos embargos a uma execução para pagamento de quantia certa, o seu recebimento não suspende a execução; para esta suspensão necessário se torna prestação de caução por parte do executado a favor do exequente. II - A função específica da caução, referida no artigo 818, do Código de Processo Civil, é garantir ao credor os riscos decorrentes da suspensão...

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