execução pagamento quantia certa
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Acórdão nº 9820305 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Novembro de 1998 (caso None)
I - Se, em execução por quantia certa, ocorrer não haver mais bens, além dos já penhorados que só garantem o pagamento parcial da quantia exequenda, o processo não deverá ser remetido à conta para definitiva liquidação das custas, contagem esta que tem lugar quando a execução for julgada extinta.
... Sumário: I - Se, em execução por quantia certa, ocorrer não haver mais bens, ... pagamento parcial da quantia exequenda, o processo não ... -
Acórdão nº 9820305 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Novembro de 1998
I - Se, em execução por quantia certa, ocorrer não haver mais bens, além dos já penhorados que só garantem o pagamento parcial da quantia exequenda, o processo não deverá ser remetido à conta para definitiva liquidação das custas, contagem esta que tem lugar quando a execução for julgada extinta.
... Sumário: I - Se, em execução por quantia certa, ocorrer não haver mais bens, ... pagamento parcial da quantia exequenda, o processo não ... -
Acórdão nº 62213 de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Fevereiro de 1999 (caso NULL)
I- Não é invocável causa legítima de inexecução, quando a execução de sentença consistir no pagamento de quantia certa, como acontece relativamente a acórdão, que anula (total ou parcialmente), por ilegal, um acto de liquidação, cujo tributo se encontra pago. II- A execução do julgado não pode, neste caso, abranger o pagamento de juros indemnizatórios, se no acórdão que se executa não houve...
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Acórdão nº 0110075 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Abril de 2001 (caso None)
Efectuada a penhora de prédio urbano em execução baseada em sentença para pagamento de quantia certa e não tendo o executado requerido a sua venda, pode o exequente requerer a consignação dos rendimentos daquele prédio, não sendo lícita a oposição do executado com fundamento em não ser possível o seu arrendamento.
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Acórdão nº 0110075 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Abril de 2001
Efectuada a penhora de prédio urbano em execução baseada em sentença para pagamento de quantia certa e não tendo o executado requerido a sua venda, pode o exequente requerer a consignação dos rendimentos daquele prédio, não sendo lícita a oposição do executado com fundamento em não ser possível o seu arrendamento.
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Acórdão nº 526/12.3TBPVZ-A.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Novembro de 2014
I. Com base no contrato de garantia bancária autónoma, o garante, em regra um Banco, obriga-se a pagar a um terceiro – beneficiário – certa quantia, verificado o incumprimento de um contrato-base, sendo mandante ou ordenante (preferimos “ordenante” a “ordenador”) o devedor nesse contrato, sem que o garante possa opor ao beneficiário (credor no contrato-base)...
... Na Oposição à Execução para Pagamento de Quantia Certa em que é ... -
Acórdão nº 0032556 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 04 de Julho de 1991
... Sumário: I - Em Execução Para Pagamento de Quantia Certa o facto de o ...
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Acórdão nº 0032556 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Julho de 1991 (caso None)
... Sumário: I - Em Execução Para Pagamento de Quantia Certa o facto de o ...
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Acórdão nº 24428/05.0YYLSB-F.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Fevereiro de 2017
I–A remuneração adicional do agente de execução prevista na Portaria n.º 282/2013, de 29-08, é sempre devida desde que haja produto recuperado ou garantido. II–Como exceção a esta regra prevê-se unicamente, no artigo 50º, n.º 12 da referida Portaria, que nos processos executivos para pagamento de quantia certa em que há lugar à citação prévia do executado, se este efectuar o...
... ório: I–Por apenso aos autos de execução para pagamento de quantia certa, em que é ... -
Acórdão nº 9520631 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Outubro de 1995
... II - Numa execução para pagamento de quantia certa instaurada por um ...
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Acórdão nº 5442/13.9TBMAI-B.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Junho de 2016
... Central/2.ª Sec. execução/Maia] ... Relatório: Na execução para pagamento de quantia certa que a B…, S.A ... , pessoa ...
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Acórdão nº 9110485 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Outubro de 1991
I - O apoio judiciario e uma modalidade de protecção juridica que visa promover que a ninguem seja dificultado ou impedido o acesso ao direito e aos tribunais em razão designadamente, da sua insuficiencia de meios economicos ( arts. 1 e 6 do DL 387-B/87, de 29/12 ). II - Em processo de execução para pagamento de quantia certa, em que não foram deduzidos embargos de executado e de negar ao...
... II - Em processo de execução para pagamento de quantia certa, em que não ... -
Acórdão nº 137/21.2T8MAI-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 04-05-2022
I - O artigo 703º, do CPC, apresenta uma enumeração taxativa - numerus clausus- dos títulos executivos que podem servir de base a uma ação executiva, entre eles as sentenças, mas, apenas e tão somente, as condenatórias (al. a), do nº1). II - Para que uma sentença possa ser tida como condenatória e, como tal, constitua título executivo, é necessário que imponha, expressa ou implicitamente, o...
... de origem do recurso: Juízo de Execução da Maia - Juiz 2 ... Relatora: Eugénia Maria ... , pelo que terá de ser abatido à quantia exequenda o valor liquidado como juros ... pedidos executivos podem consistir no pagamento de quantia certa, na entrega da coisa certa ou na ... -
Acórdão nº ACTC00000094 de Tribunal Constitucional (Port, 20 de Junho de 1984 (caso NULL)
I - O recurso interposto para o Tribunal Constitucional de decisão da qual coubesse recurso ordinario tem os efeitos e o regime de subida deste recurso. II - Tratando-se do recurso do despacho de indeferimento liminar parcial, proferido em processo sumario de execução para pagamento de quantia certa, o recurso ordinario de agravo que no caso cabia so subiria imediatamente nos proprios autos, com...
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Acórdão nº 6664/17.9T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Fevereiro de 2020
... , ordenando-se prosseguimento da execução para pagamento de quantia certa ... Alegaram e ...
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Acórdão nº 45/14.3YUSTR-M.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Maio de 2019
... de citação dos requerentes nesta execução 4 - Posto isto, toda e qualquer penhora que venha ... êm de salvaguardar, nesta execução, o pagamento dos seus créditos que se encontram, ... ária do processo comum para pagamento de quantia certa.» 41 ... Dispõe o artigo 550.º n.º 1, ...
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Acórdão nº 15465/16.0T8LSB-D.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 11-01-2024
I. Sob pena de nulidade, exige-se que a sentença esteja minimamente motivada de facto e de direito, sendo nula tão-só aquela em que falte de todo em todo tal motivação. II. A inteligibilidade do escrito corresponde à sua compreensibilidade, a obscuridade à sua natureza confusa e a ambiguidade caracteriza o que se presta a diversas interpretações, o que é duvidoso quanto ao seu significado. III.
... RELATÓRIO ... Nesta execução comum para pagamento de quantia certa, com ... -
Acórdão nº ACTC00005283 de Tribunal Constitucional (Port, 21 de Fevereiro de 1995 (caso NULL)
I - A admissibilidade do recurso de constitucionalidade previsto nos artigos 280 n. 1 alinea b), da Constituição, e 70, n. , alinea b) da Lei do Tribunal Constitucional, depende, alem do mais, da verificação do pressuposto do previo esgotamento dos meios ordinarios de recurso quanto a decisão recorrida. II - De harmonia com o estatuido nos artigos 922 e 923 do Codigo de Processo Civil, as decisões
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Acórdão nº 94-0168 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Fevereiro de 1995 (caso None)
I - A admissibilidade do recurso de constitucionalidade previsto nos artigos 280 n. 1 alinea b), da Constituição, e 70, n. , alinea b) da Lei do Tribunal Constitucional, depende, alem do mais, da verificação do pressuposto do previo esgotamento dos meios ordinarios de recurso quanto a decisão recorrida. II - De harmonia com o estatuido nos artigos 922 e 923 do Codigo de Processo Civil, as decisões
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Acórdão nº 9310009 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Abril de 1993
I - A execução de decisão condenatória por um Tribunal Administrativo, desde que se destine a pagamento de quantia certa, deve ser instaurada nos Tribunais Judiciais.
... Sumário: I - A execução de decisão condenatória por um Tribunal trativo, desde que se destine a pagamento de quantia certa, deve ser instaurada nos ... -
Acórdão nº 0230103 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Março de 2002 (caso NULL)
Não é admissível a remessa à conta de execução por quantia certa, por forma a dar pagamento às custas em dívida entregando-se o remanescente ao exequente para amortização parcial da quantia exequenda, quando ainda não se deu início à fase de convocação de credores e verificação dos créditos.
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 262/86 . Código das Sociedades Comerciais
... Artigo 183.º (Execução sobre a parte do sócio) ... Artigo 184.º ... Artigo 342.º (Falta de pagamento do dividendo prioritário) ... Artigo 343.º ... é fixado em 400000$00 (artigo 201.º), quantia essa que, sendo embora igual a oito vezes o ... sócio receber juros ou outra importância certa em retribuição do seu ... capital ou ...
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Acórdão nº 34388A de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Março de 1999
I - Pretendendo o requerente em execução do acórdão, obter apenas o pagamento dos vencimentos que teria auferido se não fosse o acto ilegal praticado pela Administração, restituindo-o à situação patrimonial que teria se não fosse o acto contenciosamente anulado pelo aludido aresto, há que determinar os prejuízos concretamente por ele referidos. II - Porém, a indemnização só poderá ter lugar em acç
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Acórdão nº 00969/06.1BEPRT-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 04 de Abril de 2019
I - De harmonia com o regime decorrente dos artigos 3.º, n.º 2, 44.º, 66.º, n.º 3, 84.º, n.º 4, 127.º, n.º 2, 159.º e 169.º, todos do CPTA, temos que aos tribunais administrativos foi conferido o poder de fixar prazo para cumprimento das suas decisões e, bem assim, aplicar, quando tal se justifique, sanções pecuniárias compulsórias para compelir a Administração, através dos titulares dos órgãos...
... , que julgou parcialmente procedente a Execução de Julgados, que corre por apenso ao processo de ... identificar o titular do órgão - no pagamento de uma quantia de € 30,00, por cada dia de ... de sentenças condenatórias em quantia certa, que não aparece prevista na lei. [Não será ... -
Acórdão nº 0076831 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Janeiro de 1994 (caso None)
... Sumário: Numa execução para pagamento de quantia certa com este ...