execução pagamento quantia certa
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Acórdão nº 0061331 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Julho de 1992 (caso None)
Na execução para pagamento de quantia certa, baseada em livrança que expressamente inscria que, em caso de mora, os juros devidos sê-lo-iam nos termos do artigo 102 do Código Comercial, citado o executado que em nada reagiu, na determinação da responsabilidade pecuniária demandada, ficou definido o limite da acção quanto ao montante e juros à taxa referida, não sendo licito proceder à conta com...
... Sumário: Na execução para pagamento de quantia certa, baseada em ... -
Acórdão nº 0089331 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Dezembro de 1994
O Tribunal de Círculo é o competente para a execução para pagamento de quantia certa, de montante superior à alçada da Relação, com liquidação prévia contestada.
... de Círculo é o competente para a execução para pagamento de quantia certa, de montante ... -
Acórdão nº 0075852 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Junho de 1993
I - Quando, em execução para pagamento de quantia certa, a Caixa Geral de Depósitos seja credora reclamante, tem de ser notificada do despacho que ordene a venda do bem imóvel penhorado. II - Se a comunicação não tiver ocorrido deve a venda executiva ser anulada.
... Sumário: I - Quando, em execução para pagamento de quantia certa, a Caixa Geral de ... -
Acórdão nº 0250668 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Junho de 2002 (caso NULL)
Se nos embargos, movidos em execução por quantia certa pelo executado, este inicialmente excepcionou o pagamento parcial da dívida exequenda sem juntar documento idóneo para provar o facto alegado, a falta de contestação dos embargos, após notificação do exequente, não tem o efeito de se considerar confessado o facto articulado pelo embargante.
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Acórdão nº 076394 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Junho de 1988 (caso NULL)
I - Só há erro na forma do processo quando o autor (ou exequente) usa de uma forma de processo inadequada para fazer valer a sua pretensão. II - As obrigações em moeda específica e as valutárias não deixam de ser obrigações pecuniárias cuja prestação tem por objecto o dinheiro, de sorte que se tenha em vista o valor da quantia devida. III - O processo de execução para pagamento da quantia certa...
... de sorte que se tenha em vista o valor da quantia devida. III - O processo de execução para ento da quantia certa aplica-se a todos os casos em que a obrigação o devedor se traduz no pagamento de uma quantia ou ... -
Acórdão nº 7496/07.8YYPRT-B.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Janeiro de 2017
... Instância Central – 1ª Secção de Execução I - Relatório A exequente B… veio requerer que ... execução a qual é agora para pagamento de quantia certa, no caso de 13.265,00€ (treze ...
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Acórdão nº 0053272 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Janeiro de 1998 (caso NULL)
O tribunal de círculo é o competente para conhecer e julgar, o pedido formulado em processo de embargos de terceiro, deduzidos por apenso ao processo de execução ordinária para pagamento de quantia certa, no qual, se mostra penhorado um imóvel em que se discute a titularidade do direito de propriedade.
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Acórdão nº 0053272 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Janeiro de 1998
O tribunal de círculo é o competente para conhecer e julgar, o pedido formulado em processo de embargos de terceiro, deduzidos por apenso ao processo de execução ordinária para pagamento de quantia certa, no qual, se mostra penhorado um imóvel em que se discute a titularidade do direito de propriedade.
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Acórdão nº 9450651 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Dezembro de 1994
I - Em execução para pagamento de quantia certa, cabe ao exequente o dever de informar o tribunal sobre a existência de acordo extrajudicial de pagamento e da forma como ele está ou não a ser cumprido. II - Na falta de cumprimento desse dever, e se a execução estiver parada por mais de seis meses, pode ser requerido pelo executado e ordenado o levantamento da penhora efectuada, com custas do...
... Sumário: I - Em execução para pagamento de quantia certa, cabe ao ... - Acórdão nº 9951152 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Novembro de 1999 (caso None)
- Acórdão nº 9951152 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Novembro de 1999
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Acórdão nº 087063 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Maio de 1995 (caso NULL)
Não sendo postas no agravo as questões da admissibilidade do pedido de juros de mora e da ampliação desse pedido em processo de execução para pagamento de quantia certa (dobro do sinal) com base em sentença, a primeira das quais foi resolvida negativamente pela 1. Instância com a concordância da Relação, e a segunda não foi objecto de apreciação nas duas instâncias, não pode o agravante obter...
... ção desse pedido em processo de execução para pagamento de quantia certa (dobro do sinal) ... -
Acórdão nº 0124595 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Março de 1991
I- Na execução para pagamento de quantia certa a pretensão do pagamento em prestações não e possibilitada por qualquer disposição legal. II- A constituição, o art335 do Cod. Civil que fixa a solução legal havendo colisão de direitos iguais ou da mesma especie e o art64 do Cod das Sociedades Comerciais em nada favorecerem aquela pretensão . III-A litigancia de ma fe so existe se se verificarem os...
... CPC61 ART456 ... Sumário: I- Na execução para pagamento de quantia certa a pretensão do ... -
Acórdão nº 0061331 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Julho de 1992
Na execução para pagamento de quantia certa, baseada em livrança que expressamente inscria que, em caso de mora, os juros devidos sê-lo-iam nos termos do artigo 102 do Código Comercial, citado o executado que em nada reagiu, na determinação da responsabilidade pecuniária demandada, ficou definido o limite da acção quanto ao montante e juros à taxa referida, não sendo licito proceder à conta com...
... Sumário: Na execução para pagamento de quantia certa, baseada em ... - Acórdão nº 0042577 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 05 de Julho de 2000 (caso NULL)
- Acórdão nº 0042577 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 05 de Julho de 2000
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Esclarecimento
O Dec.-Lei n.º 200/03, de 10/09, aprovou o modelo de Requerimento Executivo, sobre o qual devem ser vazados os pedidos de execução, ao que parece, seja para prestação de facto, para pagamento de quantia certa ou para entrega de coisa certa.
... o qual devem ser vazados os pedidos de execução, ao que parece, seja para prestação de facto, ara pagamento de quantia certa ou para entrega de coisa certa ... -
Acórdão nº 0019215 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Junho de 2000 (caso None)
No caso de suspensão da execução da pena de prisão condicionada ao pagamento de certa quantia, antes de decidir pela revogação de tal suspensão o juiz deve ouvir o arguido, bem como o MP, configurando tal omissão nulidade insanável.
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Acórdão nº 0019215 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Junho de 2000
No caso de suspensão da execução da pena de prisão condicionada ao pagamento de certa quantia, antes de decidir pela revogação de tal suspensão o juiz deve ouvir o arguido, bem como o MP, configurando tal omissão nulidade insanável.
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Acórdão nº 9631143 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Fevereiro de 1997
I - É manifestamente inadmissível o pedido do executado, para apoio judiciário na modalidade de dispensa de preparos e do prévio pagamento de custas e ainda para suspensão da instância, deduzido em execução por quantia certa na fase da venda dos bens penhorados.
... de dispensa de preparos e do prévio pagamento de custas e ainda para suspensão da instância, deduzido em execução por quantia certa na fase da venda dos bens ... -
Acórdão nº 0015315 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Setembro de 1998
Ainda que não tenha sido deduzido pedido indemnizatório, nada impede que o tribunal imponha, como condição de suspensão da execução da pena, o pagamento de certa quantia ao ofendido Tal quantia deve fixar-se, de modo equilibrado, atendendo ás condições económicas do arguido.
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Acórdão nº 1230/21.7T8CVL.1.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Outubro de 2022
I - No âmbito de procedimento cautelar, a caducidade da providência, a que alude o art.º 373.º do NCPCiv., com extinção do procedimento ou levantamento da providência (se já decretada), visa sancionar o comportamento do requerente, por inércia sua (conduta negligente) ou por inexistência do direito que pretende fazer valer, e não a parte requerida. II - Se, decretada a providência requerida sem
... autos, intentou os presentes autos de execução de sentença contra “T ... , Unipessoal, ... pagamento; c) A Exequente interpelou por escrito a ... finalidades diversas: a entrega de coisa certa (44.741 kgs. de aço) e o pagamento de quantia ... -
Acórdão nº 3559/16.7T8PRT-B.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Janeiro de 2018
... - Instância Central - 1ª Secção de Execução - J6 Relator: Paulo Dias da Silva 1.º Adjunto: ... RelatórioNa execução para pagamento de quantia certa que “B… e esposa C…”, ...
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Acórdão nº 0029752 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Março de 1990 (caso None)
I - A execução para pagamento de quantia certa só atinge o seu fim com o pagamento efectivo ao exequente e aos credores reclamantes. II - O exequente só passa a ser dono da quantia depositada quando efectivamente recebe a mesma por precatório e passa a poder dispor dela. III - Há enriquecimento sem causa quando o portador de uma letra obtem de um banco o produto do seu desconto e recebe...
... CPC67 ART872 ... Sumário: I - A execução para pagamento de quantia certa só atinge o seu ... -
Acórdão nº 0029752 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Março de 1990
I - A execução para pagamento de quantia certa só atinge o seu fim com o pagamento efectivo ao exequente e aos credores reclamantes. II - O exequente só passa a ser dono da quantia depositada quando efectivamente recebe a mesma por precatório e passa a poder dispor dela. III - Há enriquecimento sem causa quando o portador de uma letra obtem de um banco o produto do seu desconto e recebe...
... CPC67 ART872 ... Sumário: I - A execução para pagamento de quantia certa só atinge o seu ...