Acórdão nº 0061331 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Julho de 1992

Data09 Julho 1992
ÓrgãoCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Indicações Eventuais: A CASTRO IN A ACÇÃO EXECUTIVA PAG97.

Área Temática: DIR TRIB - DIR CUSTAS JUD. DIR PROC CIV - PROC ESP.

Legislação Nacional: CCJ62 ART138 ART139.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1967/04/11 IN BMJ N166 PAG367. AC RE DE 1990/10/11 IN CJ ANOXV T4 PAG288.

Sumário: Na execução para pagamento de quantia certa, baseada em livrança que expressamente inscria que, em caso de mora, os juros devidos sê-lo-iam nos termos do artigo 102 do Código Comercial...

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