Acórdão nº 9631143 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Fevereiro de 1997

Magistrado ResponsávelSOUSA LEITE
Data da Resolução06 de Fevereiro de 1997
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR TRIB - APOIO JUD. DIR PROC CIV - PROC EXEC.

Legislação Nacional: DL 387-B/87 DE 1987/12/29 ART24 N1 ART26 N1 N2. CPC67 ART455.

Sumário: I - É manifestamente inadmissível o pedido do executado, para apoio judiciário na modalidade de dispensa de preparos e do prévio pagamento de custas e ainda...

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