Acórdão nº 0029752 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Março de 1990

Data22 Março 1990
ÓrgãoCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Indicações Eventuais: G TELLES IN DIR OBG 2ED PAG143/150. PIRES DE LIMA E ANTUNES VARELA IN CCIV66 ANOTADO 4ED V1 PAG454/458.

Área Temática: DIR CIV - DIR OBG. DIR PROC CIV - PROC EXEC.

Legislação Nacional: CCIV66 ART323 N1 N2 ART473 ART482. CPC67 ART872.

Sumário: I - A execução para pagamento de quantia certa só atinge o seu fim com o pagamento efectivo ao exequente e aos credores reclamantes. II - O exequente só passa a ser dono da quantia depositada quando efectivamente...

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