Acórdão nº 0124595 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Março de 1991

Magistrado ResponsávelABEL SARAIVA
Data da Resolução11 de Março de 1991
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO Decisão: NEGADO PROVIMENTO Área Temática: PROC ESP.

Legislação Nacional: CONST76 ART18 N1 ART53 ART87 N1. CCIV66 ART335. CSC86 ART64. CPC61 ART456.

Sumário: I- Na execução para pagamento de quantia certa a pretensão do pagamento em prestações não e possibilitada por qualquer disposição legal. II- A constituição, o art335 do Cod. Civil que fixa a solução legal havendo colisão de direitos iguais ou da mesma especie e o art64...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT