execução pagamento quantia certa

Na execução para pagamento de quantia certa é admissível a coligação passiva ainda que com singularidade do exequente. Para que possa ser admitida tem de se verificar os pressupostos do art. 58 CPC. A apensação de processos ao abrigo do art. 275 CPC só é admissível quando for admissível a coligação.

O agravo de despacho, que apenas indeferiu parcialmente o requerimento inicial de uma execução para pagamento de quantia certa e ordenou o seu prosseguimento quanto à parte não abrangida por tal indeferimento, não sobe imediatamente, mas só depois de efectuada a penhora.

Na execução para pagamento de quantia certa é admissível a coligação passiva ainda que com singularidade do exequente. Para que possa ser admitida tem de se verificar os pressupostos do art. 58 CPC. A apensação de processos ao abrigo do art. 275 CPC só é admissível quando for admissível a coligação.

Em execução para pagamento de quantia certa, não existe obstáculo legal a que se proceda à penhora, requerida pelo exequente, de um crédito que o executado tenha sobre uma empresa com sede no estrangeiro, posto que sem sucursal, agência, filial ou delegação nosso país.

1. Não enferma do vício formal de omissão de pronúncia, a sentença que não conheceu dos fundamentos articulados na petição inicial, por prejudicados, face à caducidade do direito de accionar verifica a e consequente absolvição do pedido da parte contrária; 2. No âmbito do direito tributário, vigora o princípio do inquisitório no qual incumbe ao tribunal realizar ou ordenar todas as diligências e...

I - A oposição à penhora prevista no artigo 863-A do Código de Processo Civil é restringida por lei ao executado. II - A oposição espontânea a que se refere os artigos 342 a 346 do Código de Processo Civil (bem como outros incidentes de intervenção de terceiros) não é aplicável ao processo de execução. III - Tendo sido deduzido o incidente de oposição espontânea numa execução para pagamento...

O prosseguimento da execução nos termos do art. 901º do Código de Processo Civil só é possível quando a execução para pagamento de quantia certa se encontrar extinta, sem prejuízo de poder ser requerida no decurso da mesma, mas sempre antes de transitar em julgado a sentença de extinção da execução.

O prosseguimento da execução nos termos do art. 901º do Código de Processo Civil só é possível quando a execução para pagamento de quantia certa se encontrar extinta, sem prejuízo de poder ser requerida no decurso da mesma, mas sempre antes de transitar em julgado a sentença de extinção da execução.

I - A oposição à penhora prevista no artigo 863-A do Código de Processo Civil é restringida por lei ao executado. II - A oposição espontânea a que se refere os artigos 342 a 346 do Código de Processo Civil (bem como outros incidentes de intervenção de terceiros) não é aplicável ao processo de execução. III - Tendo sido deduzido o incidente de oposição espontânea numa execução para pagamento...

Ainda que não tenha sido deduzido pedido indemnizatório, nada impede que o tribunal imponha, como condição de suspensão da execução da pena, o pagamento de certa quantia ao ofendido Tal quantia deve fixar-se, de modo equilibrado, atendendo ás condições económicas do arguido.

Em processo de execução para pagamento de quantia certa, se houver séria dificuldade do exequente na identificação e localização de bens penhoráveis, deve ser deferido o requerimento do mesmo exequente para notificação do executado a fim de indicar bens penhoráveis, sob pena de ser considerado como litigante de má fé.

No inventário para separação de meações nos termos do art. 1406 do CPC67, na sequência de execução para pagamento de quantia certa movida contra um dos cônjuges, o exequente deve ser notificado para se pronunciar sobre a troca de lotes dos bens comuns do casal, requerida pelo outro conjuge, após sorteio dos mesmos.

I - Se o executado, que já foi citado para pagar ou nomear bens à penhora, não pagar nem os nomear no prazo legal, perde o direito de nomeação que, então se devolve imediatamente ao exequente. II - Decorrido que seja este prazo (20 dias na hipótese de execução para pagamento de quantia certa), pode o exequente requerer a penhora de bens do executado. III - Não deve, então, o tribunal...

No inventário para separação de meações nos termos do art. 1406 do CPC67, na sequência de execução para pagamento de quantia certa movida contra um dos cônjuges, o exequente deve ser notificado para se pronunciar sobre a troca de lotes dos bens comuns do casal, requerida pelo outro conjuge, após sorteio dos mesmos.

I - Se o executado, que já foi citado para pagar ou nomear bens à penhora, não pagar nem os nomear no prazo legal, perde o direito de nomeação que, então se devolve imediatamente ao exequente. II - Decorrido que seja este prazo (20 dias na hipótese de execução para pagamento de quantia certa), pode o exequente requerer a penhora de bens do executado. III - Não deve, então, o tribunal...

Proferido despacho, em processo de execução fiscal, ao abrigo do art. 16 do CPCI, de reversão dessa execução contra os sócios-gerentes da sociedade executada, por dívidas à Segurança Social, em posterior execução para pagamento de quantia certa, contra tais sócios-gerentes, na reclamação de créditos, mantém-se a natureza de créditos privilegiados quanto a tais créditos da Segurança Social.

Proferido despacho, em processo de execução fiscal, ao abrigo do art. 16 do CPCI, de reversão dessa execução contra os sócios-gerentes da sociedade executada, por dívidas à Segurança Social, em posterior execução para pagamento de quantia certa, contra tais sócios-gerentes, na reclamação de créditos, mantém-se a natureza de créditos privilegiados quanto a tais créditos da Segurança Social.

I - A execução especial de alimentos é hoje um processo especial, regulado no artigo 1118 e seguintes do CPC. Mas é "um processo de execução para pagamento de quantia certa", com alguns desvios em relação ao processo comum, derivados da celeridade que a sua natureza impõe. II - Na execução especial de alimentos, sendo o título executivo uma sentença proferida por um Tribunal português, em acção...

I - A execução especial de alimentos é hoje um processo especial, regulado no artigo 1118 e seguintes do CPC. Mas é "um processo de execução para pagamento de quantia certa", com alguns desvios em relação ao processo comum, derivados da celeridade que a sua natureza impõe. II - Na execução especial de alimentos, sendo o título executivo uma sentença proferida por um Tribunal português, em acção...

- Sendo a obrigação exequenda de prestação de facto não fungível e fixado o prazo para essa prestação, sem que o executado a tenha efectuado, pode o exequente requerer a conversão da execução para execução para pagamento de quantia certa; e que se liquide o valor do dano sofrido, com o incumprimento (artigos 940 e 934 do CPC).

- Sendo a obrigação exequenda de prestação de facto não fungível e fixado o prazo para essa prestação, sem que o executado a tenha efectuado, pode o exequente requerer a conversão da execução para execução para pagamento de quantia certa; e que se liquide o valor do dano sofrido, com o incumprimento (artigos 940 e 934 do CPC).

I - Quando, em execução para pagamento de quantia certa, a Caixa Geral de Depósitos seja credora reclamante, tem de ser notificada do despacho que ordene a venda do bem imóvel penhorado. II - Se a comunicação não tiver ocorrido deve a venda executiva ser anulada.

O Tribunal de Círculo é o competente para a execução para pagamento de quantia certa, de montante superior à alçada da Relação, com liquidação prévia contestada.