execução pagamento quantia certa

I - Deduzidos embargos a uma execução para pagamento de quantia certa, o seu recebimento não suspende a execução; para esta suspensão necessário se torna prestação de caução por parte do executado a favor do exequente. II - A função específica da caução, referida no artigo 818, do Código de Processo Civil, é garantir ao credor os riscos decorrentes da suspensão, caso os embargos sejam julgados...

I - Na acção declarativa de condenação, o autor deve pedir a condenação do réu a uma prestação. II - O pedido de citação de alguém para pagar determinada quantia em dinheiro é o próprio de uma execução para pagamento de quantia certa. III - Não tendo a petição de uma acção sumária declarativa pedido e tendo, mal, sido proferido despacho de aperfeiçoamento para ele ser formulado, não pode, depois,

I - Na acção declarativa de condenação, o autor deve pedir a condenação do réu a uma prestação. II - O pedido de citação de alguém para pagar determinada quantia em dinheiro é o próprio de uma execução para pagamento de quantia certa. III - Não tendo a petição de uma acção sumária declarativa pedido e tendo, mal, sido proferido despacho de aperfeiçoamento para ele ser formulado, não pode, depois,

I - O disposto nos artigos 924 n. 2 e n. 3 do art. 811, ambos do CPC, não se referem à execução por custas, mas a execução para pagamento de quantia certa. II - Embora aconselhável, não é condição essencial para o recebimento da petição inicial da acção executiva, a indicação expressa de se tratar de execução de sentença, desde que esteja implícito no conteúdo dessa petição, com a menção de dever

I - O disposto nos artigos 924 n. 2 e n. 3 do art. 811, ambos do CPC, não se referem à execução por custas, mas a execução para pagamento de quantia certa. II - Embora aconselhável, não é condição essencial para o recebimento da petição inicial da acção executiva, a indicação expressa de se tratar de execução de sentença, desde que esteja implícito no conteúdo dessa petição, com a menção de dever

I - Se, em execução por quantia certa, ocorrer não haver mais bens, além dos já penhorados que só garantem o pagamento parcial da quantia exequenda, o processo não deverá ser remetido à conta para definitiva liquidação das custas, contagem esta que tem lugar quando a execução for julgada extinta.

I - Se, em execução por quantia certa, ocorrer não haver mais bens, além dos já penhorados que só garantem o pagamento parcial da quantia exequenda, o processo não deverá ser remetido à conta para definitiva liquidação das custas, contagem esta que tem lugar quando a execução for julgada extinta.

Interposto recurso de agravo do despacho de indeferimento liminar, em execução para pagamento de quantia certa, o agravado (executado) age com abuso do direito ao pedir, por falta de alegações, a deserção do recurso que havia sido interposto pelo exequente, excedendo manifestamente os limites impostos pela boa fe, se reconheceu a divida e, por tal motivo, renunciou tacitamente, nos termos do...

Interposto recurso de agravo do despacho de indeferimento liminar, em execução para pagamento de quantia certa, o agravado (executado) age com abuso do direito ao pedir, por falta de alegações, a deserção do recurso que havia sido interposto pelo exequente, excedendo manifestamente os limites impostos pela boa fe, se reconheceu a divida e, por tal motivo, renunciou tacitamente, nos termos do...

I - Em execução para pagamento de quantia certa, fundada em título de crédito subscrito por um dos cônjuges, o credor só beneficia da dispensa de moratória relativamente à meação nos bens comuns, tanto nas relações imediatas como nas mediatas, se for comercial a relação subjacente. II - Cabe ao exequente o ónus da prova dessa comercialidade substancial da dívida exequenda. III - Tal prova pode...

I - Penhorados bens pertencentes a herança indivisa, em execução para pagamento de quantia certa movida apenas contra o marido, casado no regime de comunhão geral de bens, tem a mulher legitimidade para embargar de terceiro, nos termos do artigo 1696 do Código Civil, na redacção anterior ao Decreto-Lei n. 496/77 de 25 de Novembro e do artigo 1038, n. 2 alinea c) do Código de Processo Civil, na...

I - Penhorados bens pertencentes a herança indivisa, em execução para pagamento de quantia certa movida apenas contra o marido, casado no regime de comunhão geral de bens, tem a mulher legitimidade para embargar de terceiro, nos termos do artigo 1696 do Código Civil, na redacção anterior ao Decreto-Lei n. 496/77 de 25 de Novembro e do artigo 1038, n. 2 alinea c) do Código de Processo Civil, na...

I- Não é invocável causa legítima de inexecução, quando a execução de sentença consistir no pagamento de quantia certa, como acontece relativamente a acórdão, que anula (total ou parcialmente), por ilegal, um acto de liquidação, cujo tributo se encontra pago. II- A execução do julgado não pode, neste caso, abranger o pagamento de juros indemnizatórios, se no acórdão que se executa não houve...

Efectuada a penhora de prédio urbano em execução baseada em sentença para pagamento de quantia certa e não tendo o executado requerido a sua venda, pode o exequente requerer a consignação dos rendimentos daquele prédio, não sendo lícita a oposição do executado com fundamento em não ser possível o seu arrendamento.

Efectuada a penhora de prédio urbano em execução baseada em sentença para pagamento de quantia certa e não tendo o executado requerido a sua venda, pode o exequente requerer a consignação dos rendimentos daquele prédio, não sendo lícita a oposição do executado com fundamento em não ser possível o seu arrendamento.

I. Com base no contrato de garantia bancária autónoma, o garante, em regra um Banco, obriga-se a pagar a um terceiro – beneficiário – certa quantia, verificado o incumprimento de um contrato-base, sendo mandante ou ordenante (preferimos “ordenante” a “ordenador”) o devedor nesse contrato, sem que o garante possa opor ao beneficiário (credor no contrato-base)...

I–A remuneração adicional do agente de execução prevista na Portaria n.º 282/2013, de 29-08, é sempre devida desde que haja produto recuperado ou garantido. II–Como exceção a esta regra prevê-se unicamente, no artigo 50º, n.º 12 da referida Portaria, que nos processos executivos para pagamento de quantia certa em que há lugar à citação prévia do executado, se este efectuar o...

I - O apoio judiciario e uma modalidade de protecção juridica que visa promover que a ninguem seja dificultado ou impedido o acesso ao direito e aos tribunais em razão designadamente, da sua insuficiencia de meios economicos ( arts. 1 e 6 do DL 387-B/87, de 29/12 ). II - Em processo de execução para pagamento de quantia certa, em que não foram deduzidos embargos de executado e de negar ao...

I - O recurso interposto para o Tribunal Constitucional de decisão da qual coubesse recurso ordinario tem os efeitos e o regime de subida deste recurso. II - Tratando-se do recurso do despacho de indeferimento liminar parcial, proferido em processo sumario de execução para pagamento de quantia certa, o recurso ordinario de agravo que no caso cabia so subiria imediatamente nos proprios autos, com...