execução pagamento quantia certa

14556 resultados para execução pagamento quantia certa

  • Acórdão nº 9920037 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Março de 1999

    I - Na execução para pagamento de quantia certa, baseada em escritura de mútuo com hipotéca, pela qual o bem hipotecado e penhorado também garante o pagamento das despesas judiciais e extrajudiciais que o credor haja de fazer para reaver a seu crédito, o meio processual adequado à obtenção pelo exequente do montante correspondente aos honorários do seu advogado não é a inclusão desse montante no...

    ... Sumário: I - Na execução para pagamento de quantia certa, baseada em ...
  • Acórdão nº 088435 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Junho de 1996

    I - Se, na acção de declaração, a ré foi condenada, não no mero pagamento de uma quantia em dinheiro, mas a realizar um acto de cessão aos autores de um crédito que detinha sobre terceiro, a execução adequada ao cumprimento coercivo da obrigação judicialmente imposta seria, não uma execução para pagamento de quantia certa, mas antes uma execução para prestação de facto. II - Os exequentes, ao...

    ...ção, a ré foi condenada, não no mero pagamento de uma quantia em dinheiro, mas a realizar um ... crédito que detinha sobre terceiro, a execução adequada ao cumprimento coercivo da obrigação ...ão uma execução para pagamento de quantia certa, mas antes uma execução para prestação de ...
  • Acórdão nº 088435 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Junho de 1996

    I - Se, na acção de declaração, a ré foi condenada, não no mero pagamento de uma quantia em dinheiro, mas a realizar um acto de cessão aos autores de um crédito que detinha sobre terceiro, a execução adequada ao cumprimento coercivo da obrigação judicialmente imposta seria, não uma execução para pagamento de quantia certa, mas antes uma execução para prestação de facto. II - Os exequentes, ao...

    ...ção, a ré foi condenada, não no mero pagamento de uma quantia em dinheiro, mas a realizar um ... crédito que detinha sobre terceiro, a execução adequada ao cumprimento coercivo da obrigação ...ão uma execução para pagamento de quantia certa, mas antes uma execução para prestação de ...
  • Acórdão nº 0130409 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Maio de 2001

    I - É correctamente intentada como execução para pagamento de quantia certa (e não para entrega de coisa certa) aquela em que a referência a moeda estrangeira, na respectiva acção de condenação, é feita tão só como moeda de cálculo. II - Em tal caso não estamos perante uma obrigação valutária pura, em que teria de haver execução específica na referenciada moeda estrangeira, já que o exequente...

  • Acórdão nº 0130409 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Maio de 2001

    I - É correctamente intentada como execução para pagamento de quantia certa (e não para entrega de coisa certa) aquela em que a referência a moeda estrangeira, na respectiva acção de condenação, é feita tão só como moeda de cálculo. II - Em tal caso não estamos perante uma obrigação valutária pura, em que teria de haver execução específica na referenciada moeda estrangeira, já que o exequente...

  • Acórdão nº 0021795 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Fevereiro de 2001

    Em execução para pagamento de quantia certa, o pagamento da quantia exequenda e das custas, mesmo por terceiro e ainda que estejam pendentes embargos de executado, implica a extinção da execução e dos embargos, sendo irrelevante a oposição deduzida pelo embargante.

  • Acórdão nº 0021795 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Fevereiro de 2001

    Em execução para pagamento de quantia certa, o pagamento da quantia exequenda e das custas, mesmo por terceiro e ainda que estejam pendentes embargos de executado, implica a extinção da execução e dos embargos, sendo irrelevante a oposição deduzida pelo embargante.

  • Acórdão nº 9730784 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Outubro de 1997

    I - No caso de execução para pagamento de quantia certa, por dívida não sujeita a moratória, instaurada apenas contra um dos cônjuges, a impossibilidade de o outro cônjuge deduzir embargos de terceiro depende só de o exequente ter requerido a sua citação para requerer a separação de bens, não se tornando necessária a sua efectiva citação.

    ... Sumário: I - No caso de execução para pagamento de quantia certa, por dívida não ...
  • Acórdão nº 075847 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Março de 1988

    A suspensão da instância em execução para pagamento de quantia certa, em caso de recurso no incidente de embargos de executado, está sempre dependente da prestação de caução por parte do embargante.

    ...ário : A suspensão da instância em execução para pagamento de quantia certa, em caso de ...
  • Acórdão nº 9730784 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Outubro de 1997

    I - No caso de execução para pagamento de quantia certa, por dívida não sujeita a moratória, instaurada apenas contra um dos cônjuges, a impossibilidade de o outro cônjuge deduzir embargos de terceiro depende só de o exequente ter requerido a sua citação para requerer a separação de bens, não se tornando necessária a sua efectiva citação.

    ... Sumário: I - No caso de execução para pagamento de quantia certa, por dívida não ...
  • Acórdão nº 0011826 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Abril de 1999

    A circunstância do exequente ter de aguardar, na execução para pagamento de quantia certa, pelo decurso do prazo a que se refere o artº 5 nº 1 do D.L. nº 124/96 de 10/08, para prosseguir com a execução, se nos processos executivos fiscais ocorreu o pagamento da dívida em prestações, não impõe que se afaste o artº 871º nº 1 do C.P.Civil.

  • Acórdão nº 0011826 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Abril de 1999

    A circunstância do exequente ter de aguardar, na execução para pagamento de quantia certa, pelo decurso do prazo a que se refere o artº 5 nº 1 do D.L. nº 124/96 de 10/08, para prosseguir com a execução, se nos processos executivos fiscais ocorreu o pagamento da dívida em prestações, não impõe que se afaste o artº 871º nº 1 do C.P.Civil.

  • Acórdão nº 4155/00 de Tribunal Central Administrativo Sul, 31 de Maio de 2001

    I- Os tribunais administrativos são os competentes para a execução de todos os seus julgados. II- Relativamente à execução de sentença condenatória em pagamento de quantia certa, o tribunal administrativo da condenação é competente para, em processo executivo apenso, proceder à cobrança da dívida exequenda. III- Essa cobrança far-se-á através do mecanismo da requisição de «ordem de pagamento» nos

  • Acórdão nº 9751221 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Dezembro de 1999

    I - Em execução para pagamento de quantia certa, na qual foram penhorados e vendidos determinados bens imóveis, não têm legitimidade para intervir na execução, designadamente para efeito de invocação de nulidade da venda ou de nulidades processuais, os terceiros que se arrogam a qualidade de donos daqueles bens, os quais, porém, não estavam inscritos no registo predial, em nome desses terceiros,...

  • Acórdão nº 9751221 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Dezembro de 1999

    I - Em execução para pagamento de quantia certa, na qual foram penhorados e vendidos determinados bens imóveis, não têm legitimidade para intervir na execução, designadamente para efeito de invocação de nulidade da venda ou de nulidades processuais, os terceiros que se arrogam a qualidade de donos daqueles bens, os quais, porém, não estavam inscritos no registo predial, em nome desses terceiros,...

  • Acórdão nº 41169A de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Abril de 2002

    I - Na medida em que a reconstituição resultante da anulação de certo acto envolva a falta de pagamento atempado de certos abonos, por parte do Estado, a funcionários seus, será de entender-se que haverá lugar a juros moratórios. II - Numa situação assim, o Estado não goza de isenção quanto a tais juros. III - O prazo de prescrição destes é de 5 anos, nos termos do artº 310º, al. d) do Códº.

    ... Fiscais, em 18.7.97, procedeu ao pagamento das diferenças remuneratórias devidas pela ... atitude conveniente para dar a devida execução ao julgado, nomeadamente com o pagamento dos ... "mera questão não operativa", no dizer de certa jurisprudência, dado que o beneficiário dessa ...ão da sentença consistir no pagamento de quantia certa, como é o caso - trata-se de mero cálculo ...
  • Acórdão nº 0008748 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Maio de 2000

    É competente o juízo Cível e não o juízo da Pequena Instância Cível para processar e conhecer a execução para pagamento de quantia certa fundada em requerimento de injunção em que foi aposta a fórmula executória.

  • Acórdão nº 0008748 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Maio de 2000

    É competente o juízo Cível e não o juízo da Pequena Instância Cível para processar e conhecer a execução para pagamento de quantia certa fundada em requerimento de injunção em que foi aposta a fórmula executória.

  • Acórdão nº 085394 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Dezembro de 1994

    I - Estando perfeitamente definido o título que serve de base à execução - sentença judicial - e que lhe determina o fim e os limites, nos termos do artigo 45 do Código de Processo Civil: indemnização a pagar ao Autor pelos prejuízos causados com as deteriorações no arrendado em montante a liquidar em execução de sentença, há plena harmonia entre o título e pedido de pagamento de quantia certa...

    ... o título que serve de base à execução - sentença judicial - e que lhe determina o fim ... harmonia entre o título e pedido de pagamento de quantia certa com requerimento de prévia ...
  • Acórdão nº 9851152 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Fevereiro de 1999

    I - Com base em letra de câmbio, invocada como título executivo e de montante em moeda estrangeira, o portador, havendo mora do devedor cambiário, tem a faculdade de optar, usando a forma de processo de execução por quantia certa, pelo pagamento em escudos no valor correspondente à moeda expressa nos títulos, em vez do pagamento desta.

    ... optar, usando a forma de processo de execução por quantia certa, pelo pagamento em escudos no ...
  • Acórdão nº 0224381 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Janeiro de 1990

    I - A execução para pagamento de quantia certa pode extinguir-se pelo pagamento voluntário ou coercivo e por qualquer outro modo de extinção de obrigações. II - Numa execução para pagamento de quantia certa, em que o exequente veio informar que acordara com o executado o pagamento da dívida exequenda em prestações e requerer a suspensão da execução e a remessa dos autos à conta, não pode a execuçã

    ... Sumário: I - A execução para pagamento de quantia certa pode extinguir-se ...
  • Acórdão nº 0046976 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Outubro de 1992

    Numa execução para pagamento de quantia certa, sendo uma parte ilíquida e outra líquida é sobre esta que deve ser prestada caução, nada impedindo o seu reforço nos termos do artigo 442 do Código de Processo Civil.

    ... Sumário: Numa execução para pagamento de quantia certa, sendo uma parte ...
  • Acórdão nº 0046976 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Outubro de 1992

    Numa execução para pagamento de quantia certa, sendo uma parte ilíquida e outra líquida é sobre esta que deve ser prestada caução, nada impedindo o seu reforço nos termos do artigo 442 do Código de Processo Civil.

    ... Sumário: Numa execução para pagamento de quantia certa, sendo uma parte ...
  • Acórdão nº 0050413 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Junho de 2000

    I - Uma carta precatória, emanada de processo pendente em tribunal de competência específica, deve ser cumprida por tribunal de igual competência. II - Assim, uma carta precatória para penhora, enviada à Comarca de Guimarães por Juízo Cível do Porto em execução ordinária para pagamento de quantia certa, deve ser cumprida por vara com competência mista de Guimarães.

  • Lei n.º 18/2022
    ...c) À execução na ordem jurídica interna dos Regulamentos (UE) ... navio ou do agente de navegação e o pagamento de taxa. 5 — Após realizado o controlo de ...execução para pagamento de quantia certa. 11 — Se o infrator for pessoa coletiva ...

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