Acórdão nº 076394 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Junho de 1988 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelFERNANDES FUGAS
Data da Resolução30 de Junho de 1988
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART435 N3 ART801 ART935.

Sumário : I - Só há erro na forma do processo quando o autor (ou exequente) usa de uma forma de processo inadequada para fazer valer a sua pretensão. II - As obrigações em moeda específica e as valutárias não deixam de ser obrigações pecuniárias cuja prestação tem por objecto o dinheiro, de sorte que se tenha em vista...

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