execução pagamento quantia certa

• Diário da República

I - Para que numa execução para pagamento de quantia certa se abarquem também os juros respectivos, será necessário que o título executivo os refira, pelo que, não contemplando uma sentença condenatória ( penal ) dada à execução tal aspecto, não há lugar à sua contagem.

I - Para que numa execução para pagamento de quantia certa se abarquem também os juros respectivos, será necessário que o título executivo os refira, pelo que, não contemplando uma sentença condenatória ( penal ) dada à execução tal aspecto, não há lugar à sua contagem.

I – A “promessa de liberação” consiste numa convenção entre o devedor (promissário) e um terceiro (promitente) mediante a qual este se obriga para com aquele a pagar uma dívida. II – O primitivo devedor continua obrigado para com o credor; mas, por convenção entre o devedor e um terceiro este obriga-se a pagar a dívida – contrato a favor de terceiro estranho ao...

O Agravo interposto do despacho de indeferimento liminar parcial do requerimento inicial de execução para pagamento de quantia certa sobe quando se concluir a penhora nos termos da alínea c) do n. 1 do art. 923 CPC.

I - A entrega a terceiro para venda, por fiel depositário, de vacas penhoradas em execução para pagamento de quantia certa, constitui o Tipo Legal de Crime do artigo 397 do Código Penal de 1982.

Ordenada a suspensão de execução para pagamento de quantia certa, por motivo de o bem penhorado ter sido objecto de penhora anterior em outra execução, o prazo para o exequente reclamar o seu crédito ou outra execução conta-se da notificação daquele despacho de suspensão mas cabe ao reclamante averiguar em que tribunal está pendente essa outra execução.

• Do Processo de Execução

I- O valor indemnizatório por expropriação por utilidade pública judicialmente fixado pode ser ressarcido através de execução comum desencadeada pelo expropriado em caso de falta de pagamento imediato subsequente à notificação da entidade expropriante servindo de título executivo a respectiva decisão judicial. II- Despoletada a força executiva dessa decisão, sempre será garantida ao...

Em execução para pagamento de quantia certa, o accionamento da averiguação oficiosa sobre a existência de bens penhoráveis não depende apenas da alegação de dificuldades na obtenção dos elementos necessários à identificação desses bens, sendo ainda necessária a indicação dos fundamentos de facto daquelas dificuldades, em ordem à sua justificação.

I - O procedimento cautelar é sempre dependente de uma acção que tenha por fundamento o direito acautelado; nasce para ser posto ao serviço de um processo principal a instaurar ou já pendente, a fim de proporcionar que o atraso desse processo não obste à eficácia dos direitos com ele visados. II - O arresto preventivo, que supõe o justo receio de perda da garantia patrimonial do credor, a que...

I - O procedimento cautelar é sempre dependente de uma acção que tenha por fundamento o direito acautelado; nasce para ser posto ao serviço de um processo principal a instaurar ou já pendente, a fim de proporcionar que o atraso desse processo não obste à eficácia dos direitos com ele visados. II - O arresto preventivo, que supõe o justo receio de perda da garantia patrimonial do credor, a que...

É admissível a instauração de execução para pagamento de quantia certa, com base em fotocópia autenticada de letra de câmbio, extraída de execução pendente contra outro devedor cambiário.

I. No contrato a favor de terceiro, uma das partes assume perante outra, que tenha na promessa um interesse digno de protecção legal, a obrigação de efectuar uma prestação a outrem estranho ao negócio. II. O terceiro a favor de quem for convencionada a promessa adquire direito à prestação, independentemente da aceitação, assistindo igualmente ao promissário o direito de exigir do promitente o...

• Legislação

I - Sendo título executivo uma sentença condenando a ré (ora executada) a adoptar os actos indispensáveis a tornar operacionais e, como tal utilizáveis, todos os módulos e programas adquiridos pela ora exequente com recurso se necessário, a nova instalação dos aludidos programas, e alegando esta, no requerimento inicial, que, por não poder ficar aqueles parados e sem utilidade prática quase três...

I - Uma carta precatória, emanada de processo pendente em tribunal de competência específica, deve ser cumprida por tribunal de igual competência. II - Assim, uma carta precatória para penhora, enviada à Comarca de Guimarães por Juízo Cível do Porto em execução ordinária para pagamento de quantia certa, deve ser cumprida por vara com competência mista de Guimarães.

I - Em execução para pagamento de quantia certa, na qual foram penhorados e vendidos alguns bens, cujo produto é insuficiente para pagamento das custas e da quantia exequenda, e alegando o exequente o desconhecimento da existência de outros bens penhoráveis, deve ordenar-se a suspensão da instância e a remessa dos autos à conta para apuramento das custas devidas e pagamento destas e da quantia...

I - Em execução para pagamento de quantia certa, na qual foram penhorados e vendidos alguns bens, cujo produto é insuficiente para pagamento das custas e da quantia exequenda, e alegando o exequente o desconhecimento da existência de outros bens penhoráveis, deve ordenar-se a suspensão da instância e a remessa dos autos à conta para apuramento das custas devidas e pagamento destas e da quantia...

• Diário da República

Ordenada a suspensão de execução para pagamento de quantia certa, por motivo de o bem penhorado ter sido objecto de penhora anterior em outra execução, o prazo para o exequente reclamar o seu crédito ou outra execução conta-se da notificação daquele despacho de suspensão mas cabe ao reclamante averiguar em que tribunal está pendente essa outra execução.

I - O regime definido pelo artigo 234-A do Código de Processo Civil aplica-se a todas as acções e procedimentos, declarativos ou executivos, que comportem momento de apreciação liminar; II - Proferido, consequentemente, despacho de indeferimento in limine em execução ordinária para pagamento de quantia certa, e interposto agravo do mesmo, deve o despacho de admissão do recurso, por imperativo do...