Acórdão nº 0075852 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Junho de 1993

Magistrado ResponsávelCARVALHO PINHEIRO
Data da Resolução24 de Junho de 1993
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: REVOGADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC EXEC.

Legislação Nacional: DL 33276 DE 1943/11/24 ART4. DL 693/70 DE 1970/12/31 ART18 N1 N3. DL 694/70 DE 1970/12/31 ART161. CPC67 ART908 ART909 N1. CCIV66 ART285.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1973/11/06 IN BMJ N231 PAG105. AC RL DE 1991/11/07 IN CJ ANOXVI T4 PAG126.

Sumário: I - Quando, em execução para pagamento de quantia certa, a Caixa Geral...

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