execução pagamento quantia certa

14556 resultados para execução pagamento quantia certa

  • Acórdão nº 391/01.6TAFLG-E.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 08 de Janeiro de 2013

    Beneficiando a exequente de apoio judiciário concedido na qualidade de requerente civil em processo criminal, ao abrigo da Lei nº 30-E/2000, de 20 de dezembro, cujo âmbito inclui a dispensa de pagamento dos encargos com o processo, tanto basta para que na subsequente execução por quantia certa (pela indemnização atribuída) esteja também dispensada dos seus encargos, entre os quais as despesas que

    ... execução comum acima identificado, em que é exequente ... ário na modalidade de nomeação e pagamento da remuneração de solicitador de execução, ... ção visa obter o pagamento coercivo da quantia de € 11.472,33 e respetivos juros, objeto da ... que na subsequente execução por quantia certa (pela indemnização atribuída) esteja também ...
  • Em vigor Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho
    ... deve efectuar um seguro que garanta o pagamento das prestações previstas nos artigos indicados ... ou apátrida, antes do início da sua execução; b) A cessação de contrato, nos 15 dias ... paga, com determinada periodicidade, uma quantia certa ao prestador de actividade, como ...
  • Acórdão nº 0556152 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Dezembro de 2005 (caso NULL)

    I - Quando o título executivo, no caso transacção judicial homologada por sentença transitada em julgado, estabeleça prestações que incumbem ao credor exequente este tem de alegar e provar que efectuou a sua prestação através de prova complementar do título. II - À execução para entrega de coisa certa são aplicáveis, na parte em que o puderem ser, as normas relativas à execução para pagamento...

    ... João da Madeira - .º Juízo - Execução para Entrega de Coisa Certa, a que deu o valor de ... pagamento das rendas ... 4) - Na data da entrada em ... ão da execução para pagamento de quantia certa" ... Atentas as cláusulas da ...
  • Acórdão nº 9720883 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Fevereiro de 1998 (caso NULL)

    I - Há erro na forma do processo se o requerente nos embargos de terceiro que opôs à execução para pagamento de quantia certa pede, na parte conclusiva da sua petição, que a execução seja julgada extinta.

    ... nos embargos de terceiro que opôs à execução para pagamento de quantia certa pede, na parte ...
  • Acórdão nº 9720883 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Fevereiro de 1998

    I - Há erro na forma do processo se o requerente nos embargos de terceiro que opôs à execução para pagamento de quantia certa pede, na parte conclusiva da sua petição, que a execução seja julgada extinta.

    ... nos embargos de terceiro que opôs à execução para pagamento de quantia certa pede, na parte ...
  • Decreto-Lei n.º 274/97, de 08 de Outubro de 1997
    ... revisão mais profunda do processo de execução. Entretanto, afigura-se indispensável uma ... de execuções, as que têm por fim o pagamento de quantia certa até determinado valor. Não ...
  • Acórdão nº 0833700 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Novembro de 2008

    I - No domínio do direito das obrigações, deve ser dada prioridade ao princípio do cumprimento sobre a via residual e sucedânea da execução por equivalente. II - Como resulta do regime da execução para prestação de facto, maxime, da execução para prestação de facto negativo, o processo executivo é inapto para garantir a actuação específica da condenação por cumprimento de prestação de facto...

    ... e mulher C ... instauraram execução para prestação de facto, com fundamento em ... convertida em execução para pagamento de quantia certa ... Os exequentes recorreram, ...
  • Acórdão nº 0556154 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Dezembro de 2005 (caso NULL)

    I - Em execução para pagamento de quantia certa o juiz não pode conhecer oficiosamente da incompetência territorial, por não estar em causa processo que postule decisão não precedida de citação do executado - sendo, por isso, inaplicável o preceituado na al. b) do nº1 do art. 110º do Código de Processo Civil. II - Tal normativo ao usar a palavra "decisão", visa os processos em que, sem citação

    ... Relatório: No .º Juízo de Execução" do Tribunal Judicial da Comarca do Porto, sob o n\xC2" ... , S.A., instaurou execução para pagamento de quantia certa contra B ... e ...
  • Acórdão nº 0422200 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Junho de 2004 (caso NULL)

    I - Ameaçados com penhora bens de terceiro em execução para pagamento de quantia certa e tendo o terceiro pago a quantia exequenda com a finalidade de obter à penhora, não será com embargos de terceiro que poderá reaver a quantia paga. II - Para o efeito terá ao seu dispor a propositura de acção destinada à efectivação de responsabilidade civil contra quem deu causa a tal comportamento. III -

    ... , Loja ... , ... , Lisboa, dando à execução uma sentença em que a aí executada fora da a pagar à aí exequente a quantia de 1.896.300$00 (€ 9.458,70), acrescida dos ... ção de sentença - condenação em quantia certa, do 2.º Juízo do Tribunal Judicial da Comarca ... (mesmo efectuado por terceiro) como pagamento tendo em vista a extinção da execução- art ...
  • Acórdão nº 9330314 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Setembro de 1993

    Em execução para pagamento de quantia certa, o pagamento extrajudicial da dívida integra inutilidade superveniente da execução e as respectivas custas são da responsabilidade do executado.

    ... CCJ62 ART142 N1 ... Sumário: Em execução para pagamento de quantia certa, o pagamento ...
  • Acórdão nº 02A1665 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Maio de 2002 (caso NULL)

    A execução para pagamento de quantia certa, paga esta por alguns executados, não pode prosseguir para se apurar se a responsabilidade pela dívida é daqueles ou dos restantes executados ou de uns e outros.

    ... e mulher B, em 00.06.27, requereram na execução para pagamento de quantia certa que C, a si e a ...
  • Acórdão nº 0021602 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Maio de 2001 (caso NULL)

    Instaurada execução para pagamento de quantia certa, com base em sentença que condenou o executado a pagar ao exequente determinada quantia, sem qualquer referência a juros, podem incluir-se na execução os juros de mora, à taxa legal, a contar do trânsito em julgado da sentença, a qual constitui título executivo em relação a esses juros.

    ... Tribunal da Relação do Porto *** Na execução para pagamento de quantia certa que Raul ... e ...
  • Acórdão nº 0021602 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Maio de 2001

    Instaurada execução para pagamento de quantia certa, com base em sentença que condenou o executado a pagar ao exequente determinada quantia, sem qualquer referência a juros, podem incluir-se na execução os juros de mora, à taxa legal, a contar do trânsito em julgado da sentença, a qual constitui título executivo em relação a esses juros.

    ... Tribunal da Relação do Porto *** Na execução para pagamento de quantia certa que Raul ... e ...
  • Acórdão nº 0231037 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Julho de 2002 (caso NULL)

    I - Em execução para pagamento de quantia certa contra executados, um, o devedor principal, outro o fiador, deve a execução ser suspensa se o exequente e o executado fiador, que renunciara expressamente ao benefício da excussão prévia, acordaram no pagamento da quantia exequenda em prestações, independentemente do acordo do outro executado. II - Constitui título executivo, nos termos da alínea

    ... Porto a presente acção executiva para pagamento de quantia certa contra: 1º- Fernando ... , ... autónomo, requerer a suspensão da execução ao abrigo do disposto no art. 882º e seguintes ...
  • Lei n.º 15/2002, de 22 de Fevereiro de 2002
    ... As novas disposições respeitantes à execução das sentenças são aplicáveis aos processos ... e) A condenação da Administração ao pagamento de quantias, à entrega de coisas ou à ... acção se pretenda obter o pagamento de quantia certa, é esse o valor da causa ... 2 - Quando ...
  • Acórdão nº 0001471 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Janeiro de 1998 (caso None)

    O Agravo interposto do despacho de indeferimento liminar parcial do requerimento inicial de execução para pagamento de quantia certa sobe quando se concluir a penhora nos termos da alínea c) do n. 1 do art. 923 CPC.

    ... parcial do requerimento inicial de execução para pagamento de quantia certa sobe quando se ...
  • Acórdão nº 96S022 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Setembro de 1996

    I - A sanção pecuniária compulsória deve ser decretada em acção declarativa de condenação. II - É ilegal a cumulação da execução para pagamento de quantia certa com o pedido executivo de prestação de facto.

    ... II - É ilegal a cumulação da execução para pagamento de quantia certa com o pedido ...
  • Acórdão nº 96S022 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Setembro de 1996 (caso None)

    I - A sanção pecuniária compulsória deve ser decretada em acção declarativa de condenação. II - É ilegal a cumulação da execução para pagamento de quantia certa com o pedido executivo de prestação de facto.

    ... II - É ilegal a cumulação da execução para pagamento de quantia certa com o pedido ...
  • Acórdão nº 0455756 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Dezembro de 2004 (caso NULL)

    I - Resulta, do artº 735 do Código de Processo Civil que os agravos retidos, de decisões interlocutórias, são arrastados para apreciação no Tribunal "ad quem", em regra, pela interposição do recurso da decisão final, sob pena "ficarem sem efeito". II - Poderão, no entanto, subir ao Tribunal de recurso - não obstante o agravante não recorrer da decisão final que o "arrastaria" - se tiverem...

    ... - ... Juízo Cível - Execução para Pagamento de Quantia Certa, sob a forma de ...
  • Decreto-Lei n.º 226/2008, de 20 de Novembro de 2008
    ... que se acumulavam nas secretarias de execução de Lisboa e do Porto, instalaram -se seis novos ... ção das sentenças condenatórias em pagamento de uma quantia certa, permite -se ao autor, na ...
  • Acórdão nº 05B1075 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Maio de 2005 (caso NULL)

    I - Anulado, por decisão judicial determinado negócio jurídico e ordenada a restituição pelas partes de tudo quanto entre elas havia sido prestado e sendo também que a prestação duma delas consistira na cedência de determinadas quotas, não pode esta instaurar execução para o pagamento de quantia certa, calculada no valor acordado de tais quotas, alegando que estas haviam deixado de ter qualquer...

    ... Os réus deveriam restituir a quantia de 11.950.000$00, que tinham recebido dos autores ... Os réus instauraram, então, execução para cobrança de € 108.922,85 e respectivos ... que a propositura duma execução para pagamento de quantia certa, quando o tribunal apenas ...
  • Acórdão nº 1566/2004-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Fevereiro de 2004 (caso NULL)

    I. A execução para pagamento de quantia certa em que o título executivo consiste numa injunção é passível de censura liminar, nos termos do art. 811º-A, nº 1 do Cód. de Proc. Civil , da mesma forma que o é quando o título executivo é outro documento extra-judicial. II. A al. a) do nº 1 do art. 811º-A citado apenas permite o indeferimento liminar do requerimento executivo quando a falta ou...

    ... A. requereu a presente execução com processo sumário, no 3º Juízo Cível de ... - de um mandato destinado a cobrar certa importância; - O recurso a um esquema o de pagamento: transferência electrónica com recurso a um ...
  • Acórdão nº 04572/00/A de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Junho de 2004 (caso NULL)

    1 - Tratando-se de uma obrigação pecuniária, que consiste num crédito de montante líquido e com data certa de vencimento, a Administração entra em mora quando não efectua o pagamento integral do que é devido em execução da decisão anulatória. 2 - Consistindo a execução do julgado no pagamento de quantia certa e dependendo a liquidação das quantias em dívida e dos juros de mora de meras operações...

    ... de tal anulação e que consistem no pagamento dos quantitativos relativos a subsídio de ... Não tendo sido dada execução a tal acórdão, no prazo de trinta dias ... crédito de montante líquido e com data certa de vencimento, a Administração entra em mora ... ção do julgado consiste no pagamento de quantia certa e dependendo a liquidação das quantias em ...
  • Acórdão nº 63/10.0P6PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Julho de 2015

    I - Mercê da distinção «existência» / «validade» / «utilizabilidade» de um meio de (obtenção de) prova», a irrecorribilidade do Despacho de indeferimento da arguição de uma nulidade, ou a sua sanação pela não arguição legal e tempestiva, não prejudica a competência do Tribunal de Julgamento Penal para excluir uma «prova proibida» conforme art 310-2 do CPP. II - A busca numa garagem que não...

    ... de 5 (cinco) anos de prisão, cuja execução se suspende por igual período, ao abrigo do ... Q…, S…, V…, Y…, Z… e AI… no pagamento das custas e demais encargos deste processo, ... , declara-se perdido a favor do Estado a quantia de 401.722,22€, correspondente ao valor do ... com a mesma, o arguido B… procedia, com certa frequência, à compra e venda de diversas ...
  • Acórdão nº 9810295 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Outubro de 1999

    I - Para que numa execução para pagamento de quantia certa se abarquem também os juros respectivos, será necessário que o título executivo os refira, pelo que, não contemplando uma sentença condenatória ( penal ) dada à execução tal aspecto, não há lugar à sua contagem.

    ... Sumário: I - Para que numa execução para pagamento de quantia certa se abarquem ...

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