execução judicial

É adequada a multa de 30 UC, por litigância de má-fé, dada a gravidade do comportamento de quem se apresenta como representante legal de pessoa colectiva, intervém em transacção judicial nessa qualidade, mas nega tudo por ocasião da execução dessa mesma transacção.

I – A decisão que fixa a pensão ou a indemnização provisória, nos termos do art. 124.º, n.º 1, do Código de Processo do Trabalho, apesar do carácter provisório de tal atribuição, não deixa de ser uma decisão definitiva, em termos de exequibilidade. II – E, apesar da natureza provisória da pensão ou indemnização atribuída, tal decisão judicial de condenação em nada se distingue das...

A conclusiva alegação de que é inadequada e anacrónica a decisão judicial que, em sede de execução de sentença de anulação de acto administrativo, ordenou a demolição de obra erigida ao abrigo do acto anulado, não permite ao tribunal ad quem apreciar as razões pelas quais o Recorrente qualifica daquele modo a impugnada sentença com sentido invalidante da mesma, porque desacompanhada de atinente...

I - A decisão judicial que conferiu força executiva à petição inicial apresentada em sede de ação especial para cumprimento de obrigações pecuniárias ao abrigo do art. 2º do Anexo ao Dec. Lei n.º 269/98, de 01/09, constituiu uma sentença condenatória. II - Há uma significativa diferença entre o requerimento de injunção com fórmula executória e uma decisão judicial a conferir força executiva à...

I – A execução duma decisão judicial anulatória de ato ilegal consiste na prática pela Administração - a quem incumbe tirar as consequências da anulação - dos atos e operações materiais necessárias à reintegração da ordem jurídica violada de molde a que seja restabelecida a situação que o interessado tinha à data do ato ilegal e a reconstituir, se for caso disso, a situação que o mesmo...

I – O meio processual adequado para obter a declaração de nulidade ou a anulação de uma venda judicial em processo de execução fiscal é a Reclamação de Actos do Órgão da Execução Fiscal a deduzir contra o acto de indeferimento do órgão periférico regional no prazo de 10 dias – arts. 257º, nº 4 a 7 e 276º do CPPT. II – Sendo intempestiva a utilização do meio processual para o...

I. À semelhança do que sucede com a ilegalidade abstrata e a duplicação de coleta, também a falta de notificação da liquidação dentro do prazo de caducidade constitui vício invocável tanto em sede de oposição à execução fiscal como em sede de impugnação judicial. II. O n.º 2 art.º 665.º do CPC prevê a hipótese de o TCA se entender que a apelação procede e nada obsta à apreciação daquelas, delas...

I – O regime de conhecimento oficioso da prescrição previsto no art. 175.º do CPPT não se estende às dívidas reguladas substantivamente pelo direito civil que excepcionalmente, podem ser cobradas através de processo de execução fiscal. II – Os fundamentos de oposição à execução fiscal são apenas os indicados no n.º 1 do art. 204.º do CPPT e a ilegalidade em concreto da liquidação da

I - Em regra, não ocorre litispendência entre um processo de impugnação judicial deduzido contra uma impugnação judicial e um processo de oposição à execução fiscal da dívida emergente daquele acto tributário, pese embora a semelhança de causas de pedir gizadas em ambos os processos, porquanto o sujeito não intervém neles na mesma qualidade jurídica e o efeito jurídico que é possível obter...

I - Na reapreciação da prova a Relação goza da mesma amplitude de poderes da 1.ª instância e, tendo como desiderato garantir um segundo grau de jurisdição relativamente à matéria de facto impugnada, deve formar a sua própria convicção. II - A celebração de um contrato-promessa com eficácia real validamente constituída e registada confere ao promitente comprador a faculdade de adquirir o bem...

I - Existe dupla conformidade decisória, que obsta à admissibilidade do recurso de revista normal e ao conhecimento do seu objecto, nos termos do art. 671.º, n.º 3, do CPC, do acórdão da Relação que confirma, sem voto de vencido e sem fundamentação essencialmente diferente, a decisão proferida na primeira instância, se a Relação se limita a não aceitar um dos caminhos percorridos pela decisão...

1- No conceito de “sentença condenatória” enquanto título executivo, cabem não só as sentenças condenatórias strictu sensu, como os denominados “títulos parajudiciais” ou “títulos judiciais impróprios”. 2- O título executivo a que alude o art. 777º, n.º 3 do CPC, formado pela notificação ao terceiro devedor e a falta de declaração deste, é um “título...

I. A reclamação judicial prevista no artigo 276º e seguintes do CPPT é o meio processual adequado para impugnar decisões proferidas no âmbito do processo de execução fiscal, pelo que a pretensão aí deduzida visará, em regra, a anulação de uma determinada decisão ou acto em concreto (o acto reclamado) e não a anulação ou extinção da própria execução. II. O meio processual adequado a obter a extinçã

I  -   Resulta do disposto nos arts. 15.º, n.º 1, da Lei 65/2003, de 23-08, 73.º, 74.º, n.º 1, 56.º, n.º 1, todos da LOSJ, 12.º, n.º 3, al. e), do CPP e 24.º, n.º 1, al. b), da Lei 65/2003, de 23-08, que, no julgamento do processo judicial de execução do MDE, o Tribunal da Relação não intervém como um tribunal de recurso, funcionando, antes, como tribunal de 1.ª instância. II -  Se é certo...

I - A propina devida a estabelecimento público de ensino constitui uma taxa que é coercivamente cobrada através de processo de execução fiscal, da competência dos serviços da administração tributária, em conformidade com o disposto nos artigos 10º, nº 1, alínea f), 148º, nº 1, alínea a), 149º, e 151º, todos do CPPT. II - Sendo a execução fiscal um processo judicial que fica na dependência do...

I - A propina devida a estabelecimento público de ensino constitui uma taxa que é coercivamente cobrada através de processo de execução fiscal, da competência dos serviços da administração tributária, em conformidade com o disposto nos arts. 10º, nº 1, al. f), 148º, nº 1, al. a), 149º, e 151º, todos do CPPT. II - Sendo a execução fiscal um processo judicial que fica na dependência do tribunal...

I - A propina devida a estabelecimento público de ensino constitui uma taxa que é coercivamente cobrada através de processo de execução fiscal, da competência dos serviços da administração tributária, em conformidade com o disposto nos artigos 10º, nº 1, alínea f), 148º, nº 1, alínea a), 149º, e 151º, todos do CPPT. II - Sendo a execução fiscal um processo judicial que fica na dependência do...

I - O erro na forma de processo consiste em ter o autor usado de uma forma processual inadequada para fazer valer a sua pretensão, pelo que o acerto ou o erro na forma de processo tem de ser aferido pelo pedido formulado na ação. II - Deduzida impugnação judicial em que é pedida a anulação do despacho que ordenou a reversão da execução fiscal contra o impugnante, com fundamento na sua...

1. Os factos interruptivos previstos no n.º 1 do art. 49º LGT além do efeito instantâneo têm um efeito duradouro. O efeito instantâneo resulta eliminação do tempo decorrido anteriormente; o efeito duradouro, impede o início do novo prazo durante o tempo em que estiver pendente o processo que provoca o efeito interruptivo. 2. O processo de execução fiscal tem natureza judicial. A AT pode nele...

I - A nulidade da citação não constitui fundamento de oposição à execução fiscal, antes devendo ser arguida em primeira linha perante o órgão da execução fiscal, com possibilidade de reclamação judicial de eventual decisão desfavorável. II - Invocada a nulidade da citação em processo de oposição à execução fiscal, há que ponderar se é possível a convolação da petição inicial em requerimento...

I - O responsável subsidiário pode impugnar a liquidação de imposto cuja responsabilidade lhe é atribuída e/ou opor-se à execução que contra ele reverteu, mas não pode fazê-lo indiferentemente por um ou outro meio consoante o que mais lhe convier, pois a cada direito corresponde o meio processual adequado para o fazer valer em juízo; II - O meio processual adequado para reagir contra o despacho...

– Baseando-se a execução em sentença de homologação de pagamento proferida em processo judicial é nesse processo que deve ser apresentado o requerimento executivo (art. 85, nº1, do CPC – Sendo apresentado requerimento executivo nos juízos de execução acompanhado de certidão da decisão, há lugar à sua rejeição. (Sumário elaborado pela relatora)