Acórdão nº 0107/14.7BEPDL 0302/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Outubro de 2020

Magistrado ResponsávelSUZANA TAVARES DA SILVA
Data da Resolução14 de Outubro de 2020
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

Acordam na secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: I – Relatório 1- A………………….., com os sinais nos autos, recorre, nos termos do disposto no n.º 5 do artigo 280.º do CCPT (na redacção anterior à que lhe foi dada pela Lei n.º 82-B/2014, de 31 de Dezembro), da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Ponta Delgada, de 16 de Janeiro de 2018, que declarou procedente a excepção de litispendência, relativa à oposição, por si deduzida, contra a execução fiscal n.º 2917201401017289, para a cobrança da dívida de €52,49 do Imposto Único de Circulação, referente ao ano de 2011, tendo apresentado, para tanto, alegações que concluiu do seguinte modo: «[…]

a) Por sentença proferida em 16 de Novembro de 2018, o Tribunal o quo julgou procedente a excepção de litispendência e, em consequência, absolveu a Fazenda Pública da instância.

b) Salvo o devido respeito, não tem razão o Meritíssimo Tribunal ao ter julgado procedente a excepção de litispendência, não se conformando o Recorrente com tal decisão, pelos motivos que se passam a explicitar.

c) Veio o Tribunal a quo afirmar na decisão recorrida que entre a Oposição apresentada pelo Recorrente e o processo de impugnação judicial nº 42/14.9BEPDL, a correr termos neste Tribunal, há identidade de sujeitos, uma vez que em ambos os processos o Recorrente assume a posição de Oponente/Impugnante e a Autoridade Tributária a posição de Oponida/Impugnada.

d) No presente processo executivo, instaurado pela Administração Tributária contra o recorrente, este defendeu-se apresentando Oposição à Execução fiscal quanto à cobrança do IUC de 2011, referente ao veículo com a matrícula ……….., peticionando o mesmo que seja considerada a sua ilegitimidade no referido processo executivo, na medida em que não era proprietário nem possuidor do veículo no período referido no título executivo, como demonstrou, nos termos do artigo 204º, nº 1, al. h e i) do C.P.P.T.

e) No processo de impugnação n.º 42/14.9BEPDL, a correr termos neste mesmo Tribunal, A………… assume a posição de Impugnante, peticionando a anulação, por ilegalidade, dos actos de liquidação do IUC referentes aos períodos de 2009, 2010, 2011 e 2012.

f) Os sujeitos nas acções em causa não assumem a mesma qualidade jurídica, porquanto na acção de impugnação o contribuinte é Autor e vem pedir a anulação dos IUC's que lhe foram liquidados ilegalmente pela Administração Tributária, enquanto que na execução fiscal o mesmo é sujeito passivo de um processo iniciado pela Administração Tributária contra si e o seu património, encontrando-se numa posição de defesa, quando apresenta a oposição à execução fiscal, requerendo que seja apreciada a sua ilegitimidade no processo g) No primeiro caso é Autor contra a Administração Tributária e, no segundo caso, está a defender-se de um ataque realizado contra si próprio e o seu património, sendo esta a Autora/Exequente desse processo.

h) Resulta claro que não poderá ocorrer a excepção de litispendência no presente caso, uma vez que as partes não são as mesmas do ponto de vista da sua qualidade jurídica, conforme exige o artigo 581º, nº 2 do C.P.C.

i) Não poderia o Tribunal a quo considerar que entre o presente processo e o processo de impugnação judicial nº 42/14.9BEPOL há identidade de sujeitos, pelos motivos supra explanados, razão pela qual, não se encontrando preenchidos os requisitos legalmente exigidos, não deveria ter sido julgada procedente a excepção de litispendência.

j) Veio ainda o Tribunal o quo defender que existe identidade do pedido entre o presente processo e o processo de impugnação judicial nº 42/14.9BEPDL, afirmando que o "efeito prático" que o Recorrente pretende obter em ambas as acções é o mesmo, ou seja, "evitar o pagamento do I.U.C.

k) Salvo o devido respeito, não assiste razão ao Tribunal a quo, não existindo entre o presente processo e o processo de impugnação judicial nº 42/14.9BEPDL qualquer identidade de pedido, sendo certo também que o fundamento da situação de litispendência não é determinada pelo efeito prático que se obtém na acção, mas pelos efeitos jurídicos que se pretendem obter com os processos, nos termos do Artº 581º nº 3° do C.P.C.

l) No presente processo, o que o Recorrente vem peticionar é que seja considerada a sua...

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