execução injunção

3621 resultados para execução injunção

  • Acórdão nº 24120/19.9YIPRT.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 07 de Maio de 2020

    É admissível o recurso ao procedimento de injunção visando cobrar crédito emergente da execução de contrato público. Se for deduzida oposição, a competência para o julgamento da acção cabe aos tribunais administrativos, seguindo-se a forma de processo declarativo, prevista no artigo 35.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos. (Sumário do Relator)

    ... * Centro de Jardinagem (…), Lda., apresentou requerimento de injunção contra Município de Setúbal com vista à cobrança de um crédito no tante de € 186.376,54, resultante da execução de quatro contratos de fornecimento de bens ou serviços no período ...
  • Acórdão nº 831/12.9TBFND-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 21 de Janeiro de 2014
    ... da quantia de 3.278,76€, com fundamento em requerimento de injunção, ao qual foi aposta a fórmula executória ... A Executada veio deduzir oposição a tal execução, impugnando os factos que haviam sido alegados no requerimento de ...
  • Acórdão nº 3052/21.6T8MAI-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Junho de 2022
    ... de origem: Tribunal Judicial da Comarca do Porto - Juízo de Execução" da Maia - Juiz 1 SUMÁRIO: ……………………………… ………\xE2\x80" ... a nulidade de todo o processo por ineptidão do requerimento de injunção e do requerimento executivo por inexistência de causa de pedir, ...
  • Acórdão nº 230/15.0T8PBL-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Janeiro de 2019

    I -Na execução que tenha como título executivo injunção a que foi aposta fórmula executória, os juros que se hajam vencido desde o requerimento da injunção e que integram a quantia exequenda deverão ser calculados à taxa convencionada no contrato que constituiu causa de pedir na injunção. II - Não há quaisquer motivos para aplicar ao título executivo em referência o disposto no nº 2 do art 703º

    ... execução sumária que, em 14/1/2015, o Banco C ... , SA, moveu a J ... e a I ... , foi ... O título dado à execução é um requerimento de injunção em que foi aposta fórmula executória, admissível como título ...
  • Acórdão nº 1348/15.5T8PBL-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 22 de Maio de 2018
    ... constante, sendo, deste modo, possível ao exequente requerer a execução de tais juros moratórios - mas já não dos juros convencionais - mesmo ... 2. A execução fundada em requerimento de injunção tem como limite o somatório da quantia pedida no requerimento de ...
  • Acórdão nº 6108/21.1T8VNF-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Maio de 2022

    I. Nos embargos deduzidos pelo dono de obra à execução movida pelo empreiteiro baseada em injunção na qual este exigiu àquele o pagamento do preço contratado e a que o mesmo, oportunamente, não deduziu qualquer oposição, não pode o devedor, cumulativamente com outros (maxime a compensação com um contracrédito) invocar, como fundamento autónomo, a inexigibilidade da obrigação exequenda, a pretexto

    ... RELATÓRIO [1] A Sociedade X, Ldª, instaurou procedimento de injunção – nº 75131/21.2YIPRT – através do qual pediu a notificação de Y, ... , em 14-12-2021, deduziu embargos, pedindo a extinção da execução ou, caso assim se não entenda, a sua suspensão até decisão da questão ...
  • Acórdão nº 268/11.7TBGMR-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Dezembro de 2013

    Porque o requerido que, em oposição à providência de injunção contra ele apresentada, alegue a nulidade da sua notificação para a providência, não tem recurso da decisão, do Secretário do Balcão Nacional de Injunções, que declare a intempestividade dessa oposição, e, por isso, aponha fórmula executória no requerimento de injunção, deve aquele ser admitido a, com tal fundamento, opor-se à execução,

    ... º656.º do actual CPC: I – “Veio M… deduzir oposição à execução que contra si e contra G…, SA foi intentada por G…, SA.--- Alega, para ... a mesma, que não foi regularmente citado para os termos da injunção, sendo que ofereceu oposição naquele procedimento, tendo a mesma sido ...
  • Acórdão nº 1789/10.4TBBCL-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Novembro de 2012

    I- Não quadra em fundamento admissível de oposição à execução baseada em injunção a invocação da prescrição presuntiva da obrigação exequenda sustentada em factos anteriores ao processo de injunção – relativamente a um tal fundamento, não poderia a oposição ser liminarmente admitida pelo que, tendo sido admitida, a circunstância do fundamento invocado não se ajustar ao disposto no art. 814º

    ... * Intentou a apelada contra o apelante execução" comum para pagamento de quantia certa baseando-se em requerimento de injun\xC3" ... tendo o alegado último fornecimento alegado pela requerente da injunção e agora exequente sido realizado em Fevereiro de 2003, para construção ...
  • Acórdão nº 1925/21.5T8VIS-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 17 de Março de 2022

    A falta de oposição ao requerimento de injunção não preclude, em sede de oposição à execução, a alegação de que a dívida exequenda é inexistente e que as facturas respectivas são falsas, por nenhum fornecimento ter sido realizado, tudo não passando de uma situação de conluio entre um dos sócios gerentes da sociedade executada e um seu filho (exequente), no intuito de prejudicarem tal sociedade,...

    ... Relação de Coimbra: I – Relatório Por apenso aos autos de execução sumária para pagamento de quantia certa, fundada em título de ... de embargo são oposição, tem por base um requerimento de Injunção ao qual foi aposta força executória ... 4ª O que está ...
  • Acórdão nº 1442/21.3T8ENT-B.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 20 de Abril de 2023
    ... de 23.06.2022, que julgou extinta contra o executado AA a execução que contra este e a sociedade comercial TERNURAS URBANAS, S.A., havia ... que a aqui exequente utilizou indevidamente o procedimento de injunção contra o executado pessoa singular, pois não lhe exigiu o cumprimento de ...
  • Acórdão nº 1328/12.2TJCBR-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 24 de Fevereiro de 2015

    I – Os embargos de executado são liminarmente indeferidos, quando, entre outras causas, o respectivo fundamento não se ajustar ao disposto nos artigos 729.º a 731.º (artigo 732.º, nº 1, b), do NCPC). II - No artº 729.º do NCPC estabelecem-se os fundamentos de oposição à execução baseada em sentença. III - No caso de a execução se fundar em requerimento de injunção ao qual tenha sido...

    ... da Relação de Coimbra: A) - 1) - Por apenso aos autos de execução a correr termos contra si nos Juízos Cíveis da Comarca de Coimbra e aurados, com base em requerimento de injunção a que foi aposta a fórmula executória, pela firma “O… - ...
  • Acórdão n.º 714/2014 - Diário da República n.º 238/2014, Série II de 2014-12-10
  • Acórdão nº 4287/16.9T8STB-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 06 de Abril de 2017

    Tendo a execução por título executivo uma sentença, a oposição só pode ter os fundamentos previstos no art.º 729º do CPC, o que não viola a declaração de inconstitucionalidade decorrente do acórdão do TC nº 264/2015, por se reportar esta aos fundamentos da oposição à execução que tem por título executivo um requerimento de injunção à qual foi aposta a fórmula executória e não uma sentença.

    ... Quinta de (…), (…), Santiago do Cacém, deduziu embargos à execução" com processo comum, para pagamento de quantia certa, em que é exequente (\xE2" ... autos, não é uma sentença, mas antes um requerimento de Injunção no qual foi aposta a fórmula executória. Pelo que aos Embargos aplica-se ...
  • Acórdão nº 184/10.0TBMNC-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Março de 2017

    I- Impugnada a decisão da matéria de facto com base em meios de prova sujeitos à livre apreciação, com cumprimento dos requisitos previstos no art. 640º do NCPC, cumpre à Relação proceder à reapreciação desses meios de prova, sobre os mesmos formando a sua própria convicção nos termos do art. 662º. II- A dúvida sobre a realidade de um facto deve ser resolvida contra a parte onerada com a prova...

    ... Relação de Guimarães I- Relatório Por apenso aos autos de execução comum que “M.” instaurou contra A, deduziu este embargos de executado, ... suma invocando: - não ter sido notificado do requerimento de injunção, nem do requerimento executivo por responsabilidade da embargada; - A ...
  • Acórdão nº 53/14.4T8CBR-D.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Setembro de 2017

    I - Conforme tem sido afirmado pelo TJUE, “decorre das exigências tanto de aplicação uniforme do direito da União como do princípio da igualdade que os termos de uma disposição de direito da União que não contenha nenhuma remissão expressa para o direito dos Estados-Membros para determinar o seu sentido e o seu alcance devem normalmente ser interpretados de modo autónomo e uniforme em toda...

    Acordam, no Supremo Tribunal de Justiça: 1. No âmbito da execução sumária movida por AA, Srl., contra BB LDA – ... , Lda., no valor de € ... dado à execução não passa da versão italiana de uma injunção portuguesa ... 4 -  Com efeito, o Tribunal Italiano "limitou-se" a ...
  • Acórdão nº 472/8.5TBMNC-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Maio de 2013

    No regime anterior à entrada em vigor do DL n.º 226/08, de 20/11, que alterou a redacção dos artigos 814.º, n.º 2 e 816.º do CPC, na oposição à execução baseada num requerimento de injunção a que foi aposta a fórmula executória, atendendo à natureza extrajudicial do título executivo em causa, pode o executado opor-se à execução, não apenas invocando os fundamentos previstos no artigo 814.º do CPC,

    ... nº 478/08.5TMMNC, C… deduziu a presente oposição à execução contra o Banco…, S.A. alegando, para tanto, em síntese, que (…), A ... b - A execução de que deduziu oposição baseia-se numa Injunção, à qual foi aposta fórmula executória, pelo secretário judicial ... ...
  • Acórdão nº 1014/11.0TBSTS-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Outubro de 2012

    O n.º 2 do art.º 814.º do CPC, na redacção dada pelo DL n.º 226/2008, de 20/11, ao mandar aplicar o disposto no n.º 1 do mesmo artigo, com as necessárias adaptações, à oposição à execução fundada em requerimento de injunção ao qual tenha sido aposta a fórmula executória, assim limitando os fundamentos invocáveis como se de uma sentença se tratasse, não enferma de inconstitucionalidade por violação

    ... RELATÓRIO Em Oposição à Execução (Comum), pendente no 3º. Juízo Cível da Comarca de Santo Tirso, movida ... são um apenso, tem como título executivo um requerimento de injunção ao qual foi aposta a fórmula executória - cfr. autos principais ...
  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
    ... em anexo à presente lei, são da competência do agente de execução competem a oficial de justiça. 3 - O disposto no Código de Processo ... deva ser executada no próprio processo; b) Em requerimento de injunção ao qual tenha sido aposta fórmula executória; c) Em título ...
  • Acórdão nº 47652/18.1YIPRT-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Dezembro de 2018
    ... Na sua oposição à injunção, a Recorrente invocou a compensação de créditos com base no facto de a ... pelo anterior demandado como fundamento da oposição à execução (cf. art. 729.°, al. h), CPC); ora, como é evidente, não tem sentido ...
  • Acórdão nº 1246/14.0YYPRT-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Novembro de 2016
    ... de apelação interposto na acção com processo de execução" sumária nº1246/14.0YYPRT-A, da Instância Central da Comarca do Porto (1\xC2" ... processo de execução, na sequência de requerimento de injunção, que apresenta como título executivo, ao qual foi aposta fórmula ...
  • Acórdão nº 7115/11.8YYPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Janeiro de 2013

    I - Baseando-se a execução em requerimento de injunção ao qual foi aposta a fórmula executória, não pode o executado, após o decurso do prazo previsto no n.º 1 do art.º 813.º do CPC, alegar os fundamentos de oposição especificados no n.º 1 do art.º 814.º do mesmo Código, não sendo de considerar inconstitucional o n.º 2 deste artigo. II - A execução não pode ser suspensa com fundamento na pendênc

    ... º 7115/11.8YYPRT.P1 – 3.ª Secção (Apelação) Juízos de Execução do Porto – 2.º Juízo – 1.ª Secção Relatora: Teresa Santos Adj ... em 2 de Novembro de 2011, com base num requerimento de injunção que deu entrada a 08.09. 2011 e a que foi aposta a fórmula executória em ...
  • Acórdão nº 1487/11.1TBBRG-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Abril de 2012

    1. A data da elaboração da notificação ou seja da sua colocação em versão final é distinta da data de expedição da notificação, data esta – a de expedição , que nos termos da previsão constante do nº 5 do artº 21-A da Portaria 1538/2008 de 30 de Dezembro é presumida e corresponde ao terceiro dia posterior ao da data de elaboração ou ao primeiro dia útil seguinte a este, quando o não seja.

    I- RELATÓRIO Instaurada execução contra M ... para pagamento de quantia certa com base em requerimento de ... O requerimento de injunção foi apresentado pela exequente no dia 06 de Janeiro de 2011 e no mesmo foi ...
  • Acórdão nº 530/17.5T8SLV.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Maio de 2022

    1 - A ilegitimidade processual passiva no processo onde se formou o título executivo não é suscetível de gerar a falta de título executivo nem a inexistência da obrigação exequenda porquanto a legitimidade processual, pressuposto processual relativo às partes, visa assegurar que as partes processuais são os sujeitos a que se destinam os efeitos materiais da sentença, sendo consideradas como tal...

    ... (…) interpôs recurso da decisão proferida pelo Juízo de Execução de Silves, Juiz 2, do Tribunal Judicial da Comarca de Faro, o qual ... fundamento na ilegitimidade passiva da demanda do processo de injunção e, consequentemente, rejeitou o requerimento executivo com fundamento em ...
  • Acórdão nº 4861/11.0YYPRT-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Julho de 2012

    I - O art.º 814.º, n.º 2, do CPC, na redacção dada pelo DL n.º 226/2008, de 10/11, não merece qualquer juízo de inconstitucionalidade. II - Por força dele, a oposição à execução fundada em requerimento de injunção a que tenha sido aposta a fórmula executória não pode extravasar os fundamentos previstos no n.º 1 do mesmo artigo, invocando outros como se de um qualquer título extrajudicial se...

    ... º 4861/1l.0YYPRT-A.P1 – 3ª Secção (apelação) Juízos de Execução do Porto Relator: Filipe Caroço Adj. Desemb. Teresa Santos Adj. Desemb ... Civil, quando o título executivo provém de requerimento de injunção com aposição de fórmula executória, como é o caso, por violação do ...
  • Acórdão nº 2492/12.6TBFUN-A.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Dezembro de 2014

    I – A junção de documentos ao processo de execução para prova do pagamento da quantia exequenda só produz o efeito pretendido pelo executado se o exequente não impugnar tais documentos datados de momento anterior ao requerimento de injunção ao qual foi aposta a fórmula executória. II – Essa junção de documentos impugnados não podem fazer extinguir a execução nos termos do art.º 287º,

    ... comprovativos do pagamento da quantia exequenda proferido na execução que se encontra a correr termos pela Comarca da Madeira – Funchal – ... Para pagamento de quantia certa fundando-se em requerimento de injunção ao qual foi aposta fórmula executória em 24-05-2012; 2) Foram penhorados ...

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