execução injunção

Sumário (do relator) 1) Controvertendo-se, em embargos à execução, por duvidoso, o sentido da prestação exequenda derivada de título executivo constituído pela Sentença de 1ª Instância e pelo Acórdão da Relação que parcialmente a alterou, o sentido normal a fixar deve encontrar-se mediante análise global e conjunta de ambas as decisões. 2) Como critérios para tal, deve recorrer-se às regras da...

I - A indemnização prevista na cláusula penal e a indemnização por encargos com a cobrança de dívida que a recorrente peticionou por via da injunção não emergem directamente do contrato, mas da sua resolução por incumprimento e daí não poder considerar-se uma obrigação “stricto sensu”. II - Tais indemnizações situam-se no campo da responsabilidade civil contratual, por via do incumprimento, as...

1 - Numa situação em que se suscita o eventual incumprimento das regras ou injunções da suspensão provisória do processo e na ausência de previsão legal de um mecanismo próprio, deve ser aplicado analogicamente o regime próprio da suspensão da execução da pena, constante dos artigos 492º a 495 do Código de Processo Penal e nos artigos 55º e 56º do Código Penal 2 - Assim, sendo imprescindível a...

I - Revogada a suspensão provisória do processo, haverá lugar à audiência de julgamento sem que isso envolva uma violação do principio ne bis in idem. II - A sanção acessória de inibição de conduzir, aplicada como injunção no âmbito da suspensão provisória do processo, deve ser objecto de desconto na pena acessória de proibição de conduzir veículos com motor, aplicada na sentença condenatória.

• Diário da República

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I – Nos termos dos artigos 70º nº 2 alínea b), 146º nº 2 alínea o) e 148º nº 1, ex vi dos artigos 112º nº 2 e 124º nº 2, todos do CCP, no procedimento de Consulta Prévia o júri deve propor a exclusão da proposta, quando se verifique, pela respetiva análise, que ela revela viola aspetos da execução do contrato a celebrar não submetidos à concorrência. II – A proposta apresentada em...

A inibição de condução de veículos a motor fixada, a título de injunção, no âmbito da suspensão provisória do processo, deve ser descontada na pena acessória de proibição de conduzir veículos motorizados imposta, a final, na sentença condenatória, caso o processo, por incumprimento de injunção de diferente natureza, venha a prosseguir para julgamento.

Em processo de injunção e não tendo as partes convencionado o local onde se consideram domiciliados para o efeito de realização da citação ou da notificação em caso de litígio, nos termos do artigo 2.º do diploma preambular, aplicam-se-lhe as formalidades estabelecidas no artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 269/98, de 01 de Setembro.

A invocação, nos embargos de executado, da ilegitimidade substantiva e da excepção perenptória de abuso de direito, não consubstanciam a invocação da inexistência de título executivo, da incerteza, inexigibilidade ou iliquidez da obrigação exequenda, nem o uso indevido do procedimento de injunção por parte a embargada.

A citação ou notificação do condomínio tem de ser efetuada na pessoa do seu administrador; Tendo a notificação do requerimento de injunção sido efetuada nos termos do artigo 246º do CPC, em cartas dirigidas para a morada do “condomínio”, há falta de notificação.

I - Não é admissível, através do procedimento de injunção, a exigência de créditos pecuniários objecto de reconhecimento unilateral do devedor; II - Ainda que através de negócio jurídico unilateral o devedor tenha reconhecido a dívida, o credor está vinculado, no procedimento de injunção, a alegar o contrato objecto da relação jurídica fundamental do qual a obrigação emerge; III - O procedimento...

I - No procedimento de injunção, não havendo domicílio convencionado, a notificação do requerimento de injunção ao Requerido efectua-se mediante carta registada com aviso de recepção, sendo aplicáveis as disposições relativas à citação. II - A mera menção de existência de domicílio convencionado feita pelo Requerente no requerimento de injunção, não existindo convenção escrita, é irrelevante;...

I - Em consonância com o princípio geral e estruturante do processo civil do contraditório, preceitua o artigo 591º do CPC que uma vez findos os articulados e observadas as diligências eventualmente determinadas nos termos do artigo 590º do CPC é convocada audiência prévia para os fins (ou alguns dos fins) indicados no nº 1 do deste mesmo artigo 591º[1], do qual se destaca para o que ora releva...