execução fiscal pagamento a prestações
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Acórdão nº 08834/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Julho de 2015
I – Embora seja certo que a validade de um acto administrativo, mesmo em matéria tributária, é uma questão de legalidade, não é menos certo que essa legalidade se não esgota na consideração isolada de um acto do procedimento ou no relevo de uma norma ou instituto, competindo, em especial ao julgador, aferir, caso a caso e para efeitos de apreciação dessa legalidade, não só da aplicação de...
... a sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal do Funchal, que julgou improcedente a ... , do acto praticado pelo Órgão de Execução Fiscal substanciado no despacho que àquele ... ão, diz que não aceita a dação em pagamento, apenas porque o valor da bem é superior ao ... dação em pagamento e pagamento em prestações, para efeitos, extinção da dívida ínsita nos ... -
Despacho n.º 1737/2018
... ática de todos os atos no âmbito da execução fiscal, em processos instaurados na respetiva ... º do CPPT;1.1.2 - A autorização do pagamento em prestações nos processos de execução ...
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Despacho n.º 5926/2018
... ática de todos os atos no âmbito da execução fiscal, em processos instaurados na respetiva ... º do CPPT;1.1.2 - A autorização do pagamento em prestações nos processos de execução ...
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Despacho n.º 1737/2018
... ática de todos os atos no âmbito da execução fiscal, em processos instaurados na respetiva ... º do CPPT;1.1.2 - A autorização do pagamento em prestações nos processos de execução ...
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Despacho n.º 2009/2018
... ática de todos os atos no âmbito da execução fiscal, em processos instaurados na respetiva ... º do CPPT;1.1.2 - A autorização do pagamento em prestações nos processos de execução ...
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Despacho n.º 2266/2018
... ática de todos os atos no âmbito da execução fiscal, em processos instaurados na respetiva ... º do CPPT;1.1.2 - A autorização do pagamento em prestações nos processos de execução ...
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Despacho n.º 2386/2018
... ática de todos os atos no âmbito da execução fiscal, em processos instaurados na respetiva ... º do CPPT;1.1.2 - A autorização do pagamento em prestações nos processos de execução ...
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Despacho n.º 5926/2018
... ática de todos os atos no âmbito da execução fiscal, em processos instaurados na respetiva ... º do CPPT;1.1.2 - A autorização do pagamento em prestações nos processos de execução ...
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Despacho n.º 2266/2018
... ática de todos os atos no âmbito da execução fiscal, em processos instaurados na respetiva ... º do CPPT;1.1.2 - A autorização do pagamento em prestações nos processos de execução ...
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Despacho n.º 2009/2018
... ática de todos os atos no âmbito da execução fiscal, em processos instaurados na respetiva ... º do CPPT;1.1.2 - A autorização do pagamento em prestações nos processos de execução ...
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Despacho n.º 2386/2018
... ática de todos os atos no âmbito da execução fiscal, em processos instaurados na respetiva ... º do CPPT;1.1.2 - A autorização do pagamento em prestações nos processos de execução ...
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Despacho n.º 4033/2018
... ática de todos os atos no âmbito da execução fiscal, em processos instaurados na respetiva ... 170.º do CPPT;b) A autorização do pagamento em prestações nos processos de execução ...
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Despacho n.º 4033/2018
... ática de todos os atos no âmbito da execução fiscal, em processos instaurados na respetiva ... 170.º do CPPT;b) A autorização do pagamento em prestações nos processos de execução ...
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Aviso n.º 10012/2022
... Sumário: Regulamento dos Processos de Execução Fiscal e dos Procedimentos de Execução de ... pode correr através da modalidade de pagamento voluntário ou de cobrança coerciva ... De ... , e que o pedido de pagamento em prestações pode ser requerido até à ... marcação da ...
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Acórdão nº 0234/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Março de 2013
I - Após 1 de Janeiro de 2012, com a entrada em vigor da redacção dada ao n.º 1 do art. 196.º do CPPT pela Lei n.º 64-B/2011, de 30 de Dezembro (OE para 2012), passou a ser possível pedir o pagamento da dívida exequenda em prestações até à marcação da venda. II - Porque a norma do n.º 1 do art. 196.º do CPPT tem natureza processual, a nova redacção é de aplicação imediata em todos os processos...
... de reclamação de actos do órgão de execução" fiscal com o n.º 2509/12.4BEPRT Recorrente: “A\xE2" ... do Porto, que lhe indeferiu o pedido de pagamento da dívida fiscal em prestações ... A ... -
Acórdão nº 3536/10.1YYPRT-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Outubro de 2012
I - Por força do disposto no artº 871º, nº 1 do Código de Processo Civil a penhora de um bem em execução comum que antes fora penhorado numa execução fiscal que se mostra pendente determina a suspensão da primeira. II - O credor da execução comum deverá reclamar o seu crédito na execução fiscal. III - A situação mantém-se, mesmo quando a execução fiscal se encontre suspensa por causa de nela...
... I – Efectuada a penhora de um bem em execução fiscal e penhorado depois o mesmo bem numa ... exequente e executado, um plano de pagamento em prestações da quantia exequenda; III – ... -
Acórdão nº 07291/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Março de 2015
1) Em matéria tributária, fora dos casos de pagamentos em prestações, não podem ser contados juros de mora relativamente a mais do que os três anos anteriores à data em que foi efectuado o pagamento da dívida a que se reportam (arts. 44.º, n.º 2, da LGT e 4.º, n.ºs 1 e 2 do DL 73/99, de 16 de Março). 2) No caso em exame, estão em causa juros de mora, por referência a dívida de capital paga em 2004
... árias são devidos até à data do pagamento da dívida» ... 4) O que é o mesmo que dizer ... aplicação em todos os processo de execução fiscal que se encontrem pendentes à data da ... casos em que a dívida seja paga em prestações, caso em que os juros de mora são contados até ... -
Acórdão nº 055/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Fevereiro de 2016
I - Só a falta de pagamento das prestações já vencidas que determinaram a notificação do executado nos termos do nº 1 do artigo 200 do CPPT no prazo fixado pela lei é que determina o vencimento das restantes e a prossecução imediata do processo de execução. II - O vencimento posterior de outras prestações ainda que ocorrido antes do pagamento decorrente da notificação anteriormente ordenada não
... de Penafiel, no âmbito do processo de execução fiscal nº. 18562011301048651, que corre termos ... indeferiu o prosseguimento do plano de pagamento da dívida em prestações e a suspensão da ... -
Acórdão nº 00612/13.2BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 27 de Março de 2014
... da decisão do Tribunal Administrativo e Fiscal de Coimbra, datada de 09-12-2013, que julgou ... o artigo 169° do CPPT suspende a execução fiscal, não o prazo prescricional, sendo factos ... 20.05.2004 a ora Reclamante procedeu ao pagamento das dívidas de IVA de 2001 e Juros referentes ... parado “em virtude de pagamento de prestações legalmente autorizadas, ou de reclamação, ...
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Despacho n.º 11261/2023
... prtica de todos os atos no mbito da execuo fiscal, em processos instaurados na respetiva rea de ... superior a 500 UC;1.2 A autorizao do pagamento em prestaes nos processos de execuo fiscal, ...
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Acórdão nº 995/11.9BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Outubro de 2012
... fossem apensados todos os processos de execução fiscal contra si pendentes e o pagamento em ... autorize o alargamento do número de prestações necessárias ao pagamento da quantia exequenda ...
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Declaração de Retificação n.º 290/2021
... ção de garantia em processos de execução fiscal, nos casos em que o valor da dívida ... 170.º do CPPT;7.10 - Autorizar o pagamento em prestações nos processos de execução ...
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Acórdão nº 012/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Março de 2016
Atenta a natureza excepcional do recurso de revista previsto no art. 150º do CPTA, (quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito), não se verificam os respectivos pressupostos se a questão suscitada não apresenta...
... Castro Daire instaurou um processo de execução fiscal - PEF n° 2526200501000373 - contra a ora ... oficioso que impedem a cobrança / pagamento coercivo das obrigações afectadas, implica ... o pagamento da dívida exequenda em prestações. – fls. 115 dos autos ... 15. Por despacho de ... -
Despacho n.º 11394/2018
... garantias prestadas para suspender a execução fiscal, em caso de reclamação graciosa, nos ... 61.º do CPPT;l) Autorização do pagamento em prestações na execução fiscal, nos termos ...
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Despacho n.º 11394/2018
... garantias prestadas para suspender a execução fiscal, em caso de reclamação graciosa, nos ... 61.º do CPPT;l) Autorização do pagamento em prestações na execução fiscal, nos termos ...