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Acórdão nº 074044 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Janeiro de 1987 (caso None)

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Vincent
Magistrado ResponsávelALCIDES DE ALMEIDA
Data da Resolução27 de Janeiro de 1987
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: NEGADA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR CIV - DIR CONTRAT. DIR PROC CIV.

LegislaÁ„o Nacional: CPC67 ART274 ART501 ART510 ART511 N1 ART1027 ART1029 N1 B.

Sum·rio : I - N„o pode dizer-se transitado em julgado o saneador-sentenÁa que julgou inadmissivel a reconvenÁ„o e julgou procedente o pedido de consignaÁ„o em deposito, tendo, todo ele, sido objecto de recurso, sendo certo, mesmo, que a RelaÁ„o o revogou inteiramente, ordenando-se que prosseguisse a acÁ„o. II - Impugnando, os reus, o pedido de consignaÁ„o em deposito, alegando que a quantia depositanda constitui sinal de promessa de compra e venda, mesmo formulando logo o pedido de execuÁ„o especifica, entende-se que, embora se n„o trate de pedido reconvencional, o...

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