Acórdão nº 9820304 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Maio de 1998 (caso None)

Magistrado ResponsávelRAPAZOTE FERNANDES
Data da Resolução26 de Maio de 1998
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC EXEC.

Legislação Nacional: CPC67 NA REDACÇÃO DO DL 329-A/95 DE 1995/12/12 ART928 N2 ART926 N1.

Sumário: I - Em execução para entrega de coisa certa, os embargos de executado devem ser deduzidos antes da entrega da coisa e no prazo...

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