Acórdão nº 9931143 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Outubro de 1999 (caso NULL)

Data21 Outubro 1999
ÓrgãoCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA TERCEIRA SECÇÃO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC EXEC.

Legislação Nacional: CPC95 ART928 ART854.

Sumário: I - O meio a utilizar contra o depositário que não entrega os bens depositados quando tal lhe é ordenado pelo tribunal é a execução para entrega de coisa certa e não o disposto no artigo 854 do Código de Processo Civil, dispositivo que apenas se aplica...

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