execução de sentença estrangeira

1801 resultados para execução de sentença estrangeira

  • Acórdão nº 103/13.1YRLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Março de 2017

    I - Os termos do reconhecimento de uma sentença arbitral estrangeira são regulados, no nosso direito comum, pela LAV (capítulo X), ressalvando-se, porém, expressamente, no seu art. 55.º, n.º 1, o que é imperativamente preceituado, a esse propósito, pela Convenção de Nova Iorque de 1958 (de que tanto Espanha como Portugal são partes). II - A circunstância de a referida Convenção visar facilitar...

    .../1/2013) contra BB o reconhecimento da sentença arbitral proferida em Barcelona, em 30/8/2012, ... reconhecimento de sentença arbitral estrangeira apenas quando o reconhecimento conduza a um ...ça arbitral cujo reconhecimento ou execução conduza a um resultado manifestamente ...
  • Acórdão nº 736/14.9TVLSB.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Janeiro de 2016

    I-O processo civil internacional foi objecto de uma importante reforma, levada a cabo através de diversos actos de Direito Comunitário, sendo que, um dos textos fundamentais daquela reforma foi, precisamente, o Regulamento (CE) nº44/2001 do Conselho, de 22/12/2000, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial II-Este instrumento...

    ... S.A., declaração de executoriedade de sentença estrangeira, nos termos e para os efeitos do ... 20.Um processo de execução imediata em Portugal pela totalidade do valor em ...
  • Acórdão nº 26/19.0TREVR de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 08 de Maio de 2019

    I – Ao reconhecimento e execução em Portugal, de sentença penal condenatória provinda de um Tribunal de Estado-Membro da União Europeia, é aplicável o regime aprovado pela Lei n.º 158/2015. II – Quando a sentença penal estrangeira observa as condições previstas na Lei n.º 158/2015 e não se verifica qualquer causa de recusa enunciada no seu artigo 17.º, deve a mesma ser reconhecida e

    .../2015), solicitar o reconhecimento da sentença penal proferida pelo Crown Court de Leicester, ... da pessoa condenada no Estado de execução). Foi nomeado defensor ao requerido. 2. O ...ão e confirmação de sentença penal estrangeira, introduzindo no seu lugar um procedimento ...
  • Acórdão nº 98/19.8YRCBR de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Outubro de 2020

    I - O Regulamento (CE) n.º 2201/2003 do Conselho, de 27 de Novembro de 2003, relativo à competência, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria matrimonial e em matéria de responsabilidade parental (Regulamento Bruxelas II-A), aplica-se às decisões de divórcio, não abrangendo questões como os efeitos patrimoniais do casamento ou a partilha dos bens comuns. II - Estando a sentença...

    Acção de revisão de sentença estrangeira ECLI:PT:TRP:2020:98.19.8YRCBR* ...à competência, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria matrimonial e em ...
  • Resolução da Assembleia da República n.º 35/2019
    ... da Parte requerida aplicáveis à execução" de sentença penal estrangeira. 3 - Se, em aplica\xC3"...
  • Acórdão nº 3519/16.8T8LLE.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Fevereiro de 2022

    I - O confisco de bens não reveste natureza estritamente civil. II - Independentemente da posição que se prossiga sobre a precisa natureza jurídica do confisco - pena acessória, ou medida de segurança, ou até providência sancionatória de natureza análoga à da medida de segurança - é claramente de afastar o plano estritamente civil. III - Na base do decretamento está sempre a prática de um...

    ...- Juiz .., foi proferida sentença em que se decidiu reconhecer a decisão de ...O procedimento de emissão e execução de decisões de perda de instrumentos, produtos e ... de uma decisão de confisco estrangeira tem idêntico efeito ao da prolação de uma ...
  • Acórdão nº 122/19.4YREVR de Tribunal da Relação de Évora, 07 de Novembro de 2019

    1 – Para a revisão e confirmação de Sentença Estrangeira é competente o tribunal da Relação da área em que esteja domiciliada a pessoa contra quem se pretenda valer a sentença, e não o Tribunal da Comarca. 2 - Tendo sido requerida no Tribunal de Comarca decisão de exequibilidade duma sentença estrangeira, tendo este tribunal negado a possibilidade de declaração de exequibilidade da decisão

    ...ão com processo especial de revisão de sentença" estrangeira, cc, requerendo a revisão e confirma\xC3"... à Competência Judiciária e à Execução de Decisões em Matéria Civil e Comercial do ...
  • Acórdão nº 1560/15.7YRLSB.-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Janeiro de 2016

    1. Em processo de confirmação e revisão da sentença criminal estrangeira com vista à transferência da reclusa para cumprir o remanescente em Portugal da pena de 6 (seis) anos, 5 (cinco) meses, e 23 (vinte e três) dias, e multa, não constando da sentença o limite concreto da multa aplicada, a sentença quanto à multa não é confirmada para efeitos de execução em Portugal. 2. Nos termos do disposto

    ...ÓRIO : 1.1-Revisão e Confirmação da Sentença Penal Estrangeira e Transferência para Portugal. ... requerido para o prosseguimento da execução" da pena que lhe foi imposta. 7º. Esta delegaç\xC3"...
  • Acórdão nº 86/13.8YRGMR-B.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Abril de 2015

    No caso de revisão e confirmação de sentença penal estrangeira referente a vários crimes em situação de concurso, deve-se, em conformidade com o Ordenamento Jurídico Português, realizar o respetivo cúmulo jurídico das penas em que o arguido foi condenado.

    ... deste Tribunal requereu a Revisão da Sentença Penal Estrangeira em que é arguido: B…, ... Espanha solicitou o prosseguimento da execução em Portugal Por despacho 31/8/2014 de Sª. Ex.ª ...
  • Acórdão nº 64/11.1PJAMD-B.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Fevereiro de 2015

    I - O recurso de revisão pretende encontrar um ponto de equilíbrio entre o valor da certeza e segurança jurídicas, assegurado pelo caso julgado, por um lado, e as exigências da verdade material e da justiça, por outro lado. II - As situações previstas nas als. a) e b) do n.º 1 do art. 449.º do CPP têm um fundamento pro societate, isto é, têm na base um fundamento de ordem pública. Nas restantes

    ... arguido AA, cidadão de nacionalidade estrangeira, antes de ser detido viveu em Portugal durante ... limitações legais que obstem à execução da pena acessória de expulsão do território ... 2. Os casos de revisão de sentença estão expressamente previstos no artigo 449.º ...
  • Acórdão nº 1074/16.8T8LLE-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 15 de Dezembro de 2022

    I. O prazo de prescrição aplicável à obrigação de exequenda (capital e juros) estando em discussão a exequibilidade de uma sentença estrangeira revista ao abrigo da lei portuguesa, sendo o fundamento dos embargos o previsto no artigo 729.º, alínea g), do CPC (facto extintivo prescrição), é o da lei portuguesa. II. O prazo de prescrição iniciou-se com o trânsito em julgado da sentença...

    ..., arguindo ilegitimidade da executada (a sentença estrangeira revidenda e exequenda foi apenas ... executados terem sido citados para a execução 21-09-2016; o crédito em incumprimento ser de ...
  • Acórdão nº 89/12.0YRCBR de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Novembro de 2012

    I – Com uma revisão de sentença estrangeira não se visa um qualquer reexame do mérito da causa onde foi proferida, mas apenas se procura verificar o aspecto formal dessa sentença, isto é, apenas se verifica se estão ou não preenchidos os requisitos formais previstos nas alíneas do artº 1096º do CPC. II - Apenas podem ser partes na revisão duma sentença estrangeira relativa a direitos...

    ... acção de revisão e confirmação de sentença estrangeira, pedindo isso mesmo relativamente à ... condenada, pelo que o autor requereu a execução da sociedade agora requerida, por meio de carta ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 53/2004 - Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas
    ... créditos, a ocorrer apenas após a sentença de declaração de insolvência; a atribuição ...execução e do regime da conversão de créditos, tanto ... ainda daqueles expressos em moeda estrangeira ou índices. A possibilidade de compensar ...
  • Acórdão nº 197//15.5YRGMR G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Maio de 2016

    O regime de permanência na habitação, nos casos do artº 44º, do Código Penal em que em que o remanescente da pena de prisão não excede um ano, não pode ser aplicado em momento posterior à sentença condenatória.

    ...No âmbito dos presentes autos de Execução de Sentença Estrangeira, através do ...
  • Acórdão nº 78/19.3YRLSB-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Maio de 2020

    1. –A Apostilha certifica que a assinatura e o selo/carimbo aposto num documento público estrangeiro foram emitidos pela entidade competente designada no âmbito da Convenção de Haia de 05-10-1961, Relativa à Supressão da Exigência de legalização dos Atos Públicos Estrangeiros. 2. –Ao contrário do que sucede perante a pendência em tribunais portugueses de ações idênticas, na aceção

    ..., com processo especial de revisão de sentença estrangeira, contra C…, residente na (…), ...ção relativa ao Reconhecimento e Execução de Decisões em Matéria de Prestação de ...
  • Acórdão nº 661/15.6YRLSB-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 04 de Fevereiro de 2016

    I - A revisão e confirmação em Portugal de sentença penal estrangeira, transitada em julgado, proferida e transmitida por Tribunal de um outro Estado membro da União Europeia, impondo penas de prisão ou outras medidas privativas da liberdade, segue, desde 16 de dezembro de 2015, o regime de reconhecimento e execução introduzido pela Lei n.º 158/2015. II - Este quadro legal, aplicável desde que...

    ..., e no que ora releva, determinar a execução definitiva do mandado de detenção europeu ... proceda à revisão e confirmação de sentença estrangeira ora traduzida (e que é definitiva) - ...
  • Lei n.º 29/2012, de 09 de Agosto de 2012
    ... de naciona- lidade portuguesa ou estrangeira, neste caso com re- sidência legal em Portugal, ... ou altamente organizada, a respetiva execução tenha sido suspensa. 3 — . . . . . . . . . . . ... pública, se tiver sido condenado por sentença transitada em julgado por crime doloso a que ...
  • Acórdão nº 2652/19.9YRLSB-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Outubro de 2020

    I- A revisão e confirmação de sentença que decretou o divórcio entre a requerente e o requerido, proferida em ação de divórcio direto consensual que não homologou acordo relativo às responsabilidades parentais respeitantes aos filhos menores do casal não ofende a ordem pública internacional do Estado Português quando se demonstra que, à data da propositura da ação de revisão de sentença...

    ... a presente ação reconhecimento de sentença" estrangeira, com processo especial, contra Claus \xE2"...execução de decisões em matéria matrimonial e em ...
  • Acórdão nº 1269/21.2TXLSB-B.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Outubro de 2021

    I - sendo a providência de habeas corpus um meio para reagir contra uma privação da liberdade ilegal, tem sido jurisprudência unânime deste Supremo Tribunal de Justiça considerar que deve também ser admitida quando o recluso esteja privado da liberdade em consequência da aplicação de uma medida de segurança de internamento por força de uma condenação pela prática de factos tipificados como crime.

    .../21… (que corre termos no Tribunal de Execução de Penas .. — Juízo de Execução de Penas .., ... os seguintes fundamentos: «1º — Por sentença" proferida a 08 de Abril de 2016, em Antuérpia, B\xC3"... de Execução de Sentença Penal Estrangeira reconhecida por Acórdão do Tribunal da ...
  • Acórdão nº 979/14.5TBFIG.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 17 de Março de 2015

    I – De harmonia com o disposto no nº 1 do artigo 38º do Regulamento 44/2001 (CE), do Conselho, de 22 de Dezembro de 2000, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial, as decisões proferidas num Estado-Membro e que nesse Estado tenham força executiva podem ser executadas noutro Estado-Membro depois de nele terem sido declaradas...

    ..., que fosse conferida executoriedade à sentença proferida em matéria cível, em 24 de Março de ... judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial, as ... ainda que de forma breve, a sentença estrangeira não deixa de estar fundamentada, ou seja, não ...
  • Acórdão nº 137/17.7YRPRT de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Dezembro de 2017

    I - O art. 13.º/3 do Regulamento (CE) n.º 1347/2000 e o art. 49.º do Regulamento (CE) n.º 2201/2003 reconhecem automaticamente as condenações em custas proferidas nas acções de divórcio por eles abrangidas, pelo que esse segmento da decisão não pode, em caso algum, ser objecto de revisão quanto ao fundo. II - O Regulamento (CE) n.º 1347/2000 deixou de vigorar em 28/02/2005, quando passou a ser...

    Acção de Revisão de Sentença Estrangeira Processo n.º 137/17.7YRPRT Tribunal ... à competência judiciária e à execução das decisões em matéria civil e comercial de ...
  • Acórdão nº 20/14.8YRCBR de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Julho de 2014

    1.- Ultrapassando a pena de prisão aplicada na sentença penal estrangeira o máximo legal fixado pela lei portuguesa para o crime em questão, há lugar à redução da pena, nos termos previstos no nº 3 do art. 237º do C. Processo Penal. 2.- Não prevendo o Código Penal Português a pena acessória aplicada, deve a mesma ser expurgada da sentença revidenda por não ser exequível em território nacional.

    ... desta Relação requereu a revisão da sentença penal nº 14/11 de 17 de Maio de 2011, proferida ... que constituem um início de execução desse crime, os quais só não produziram efeitos ... revisão e confirmação de sentença estrangeira integra-se no âmbito da cooperação ...
  • Decreto-Lei n.º 26/2022
    ... dos Solicitadores e dos Agentes de Execução, a Comissão Nacional da Proteção de Dados, o ...ção, com trânsito em julgado da sentença, em pena de prisão igual ou superior a três ... em língua portuguesa como língua estrangeira, emitido mediante a realização de teste em ...
  • Acórdão nº 1630/06.2YRCBR.C2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Fevereiro de 2014

    I - A Convenção de Nova Iorque, de 10-06-1958, aplica-se ao reconhecimento e à execução de sentenças arbitrais estrangeiras, tendo Portugal efectuado a reserva prevista na 1.ª parte do n.º 3, do art. I, por força da qual a mesma apenas é aplicável ao reconhecimento das sentenças proferidas no território de outro Estado contratante. II - Uma decisão arbitral estrangeira não é automaticamente...

    ... Civil (CPC), acção de revisão de sentença estrangeira contra BB - .., Lda, com sede na Rua ... Nova Iorque sobre o Reconhecimento e a Execução de Sentenças Arbitrais Estrangeiras (celebrada a ...

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