exclusão sócio

I - Estão previstas duas formas distintas de proceder à exclusão do sócio: por deliberação dos sócios, caso esteja prevista na lei ou no contrato (neste caso desde que por motivo respeitante à sua pessoa ou ao seu comportamento), ou por decisão judicial caso o sócio tenha comportamentos graves ou desleais que causem prejuízo à sociedade. II - Contudo, a exclusão por deliberação dos sócios...

• Diário da República

I - A amortização de quota, em cuja base podem estar interesses quer do sócio quer da sociedade, constitui um meio de extinção de uma participação social, que tem por efeito a extinção como elemento essencial da amortização (artigo 232º do CSC). II - A disciplina da exclusão do sócio encontra-se vertida nos artigos 241º e 242º do CSC, o primeiro reportando-se à exclusão por deliberação social,

I - A exclusão de um sócio pode dar-se nos casos previstos no pacto social e ainda, além do mais, quando lhe seja imputável violação grave das obrigações para com a sociedade. II - Cabe à sociedade o ónus da prova de que a actuação do sócio excludendo violou o interesse dela e que essa violação redundou em seu prejuízo.

I - A exclusão de um sócio pode dar-se nos casos previstos no pacto social e ainda, além do mais, quando lhe seja imputável violação grave das obrigações para com a sociedade. II - Cabe à sociedade o ónus da prova de que a actuação do sócio excludendo violou o interesse dela e que essa violação redundou em seu prejuízo.

• Legislação

I - No que concerne à nulidade de deliberação social aplica- -se o disposto no art. 286 do Código Civil, pelo que tal vício pode ser invocado a todo o tempo por qualquer interessado e é possível de ser declarado oficiosamente pelo tribunal. II - A Lei de 1901/04/11, fora dos casos de liquidação da sociedade e dos previstos nos arts. 12, parágrafos 1 e 2, 18 e 41, não previa outro expediente para...

I Na acção de simples apreciação negativa em que é pedido se declare a inexistência de determinada deliberação social, proposta por um sócio contra a sociedade comercial por quotas de que ele faz parte e contra os restantes sócios que votaram favoravelmente a deliberação social que se discute, carecem estes últimos de legitimidade porque foram apenas meros agentes do processo formativo da...

A norma que impõe a intervenção do tribunal para a exclusão de sócio, na falta de previsão do pacto social, é de carácter imperativo pelo que a sua violação acarreta nulidade da respectiva deliberação invocável a todo o tempo.

I - Consistindo o pedido da causa na declaração de inexistência ou ilegalidade de determinada deliberação social a sociedade tem legitimidade para ser demandada. II - Para a alteração dos direitos especiais dos sócios, concedidos no pacto de uma sociedade por quotas, não basta a maioria referida no artigo 41 da Lei de 11 de Abril de 1901, sendo ainda indispensável o consentimento do respectivo...

I - A sanção da exclusão de um sócio não gerente de uma sociedade comercial não exclui o eventual dever de indemnizar pelos prejuízos que lhe cause com a actuação motivadora da exclusão; tal dever não é exclusivo dos gerentes da sociedade. II - O exercício de actividade concorrencial da de uma sociedade por um sócio da mesma, na área geográfica da actuação dela, viola o respectivo dever de...

I - As declarações de vontade retratadas em acta de Assembleia Geral de uma sociedade não podem ser interpretadas em sentido diverso daquele que seria apreendido por um declaratário normal, medianamente instruído e diligente, colocado na posição do real declaratário. II - Em Assembleia Geral para, além do mais, apreciar o comportamento de um sócio gerente e decidir sobre a sua substituição de...

I - As declarações de vontade retratadas em acta de Assembleia Geral de uma sociedade não podem ser interpretadas em sentido diverso daquele que seria apreendido por um declaratário normal, medianamente instruído e diligente, colocado na posição do real declaratário. II - Em Assembleia Geral para, além do mais, apreciar o comportamento de um sócio gerente e decidir sobre a sua substituição de...

I - Antes da entrada em vigor do actual Código das Sociedades Comerciais, era aplicável à destituição de sócios de uma Sociedade por Quotas o regime do Código Civil que, no artigo 1003 previa a possibilidade de exclusão de um sócio quando lhe fosse imputável violação grave das obrigações para com a sociedade. II - Essa norma não impunha que a gravidade da violação fosse medida pelo prejuízo...

I - Antes da entrada em vigor do actual Código das Sociedades Comerciais, era aplicável à destituição de sócios de uma Sociedade por Quotas o regime do Código Civil que, no artigo 1003 previa a possibilidade de exclusão de um sócio quando lhe fosse imputável violação grave das obrigações para com a sociedade. II - Essa norma não impunha que a gravidade da violação fosse medida pelo prejuízo...

I - Contrariamente ao disposto no artigo 805, n. 2, alínea a) do Código Civil, no caso das sociedades comerciais, ainda que a obrigação tenha prazo certo, não basta o decurso desse prazo para que o sócio fique constituído em mora, pois terá sempre de ser interpelado, judicial ou extrajudicialmente, nos termos do n. 1 do artigo 204 do Código das Sociedades Comerciais. II - Além disso, a não...

I - No que concerne à nulidade de deliberação social aplica- -se o disposto no art. 286 do Código Civil, pelo que tal vício pode ser invocado a todo o tempo por qualquer interessado e é possível de ser declarado oficiosamente pelo tribunal. II - A Lei de 1901/04/11, fora dos casos de liquidação da sociedade e dos previstos nos arts. 12, parágrafos 1 e 2, 18 e 41, não previa outro expediente para...

I Na acção de simples apreciação negativa em que é pedido se declare a inexistência de determinada deliberação social, proposta por um sócio contra a sociedade comercial por quotas de que ele faz parte e contra os restantes sócios que votaram favoravelmente a deliberação social que se discute, carecem estes últimos de legitimidade porque foram apenas meros agentes do processo formativo da...

Ainda que o pacto social seja omisso a esse respeito, a exclusão de socio de uma sociedade por quotas com mais de dois socios pode ser deliberada pela propria sociedade, com fundamento em ser imputavel ao socio violação grave das suas obrigações para com a sociedade.

Ainda que o pacto social seja omisso a esse respeito, a exclusão de socio de uma sociedade por quotas com mais de dois socios pode ser deliberada pela propria sociedade, com fundamento em ser imputavel ao socio violação grave das suas obrigações para com a sociedade.