exclusão sócio

I - As declarações de vontade retratadas em acta de Assembleia Geral de uma sociedade não podem ser interpretadas em sentido diverso daquele que seria apreendido por um declaratário normal, medianamente instruído e diligente, colocado na posição do real declaratário. II - Em Assembleia Geral para, além do mais, apreciar o comportamento de um sócio gerente e decidir sobre a sua substituição de...

I - As declarações de vontade retratadas em acta de Assembleia Geral de uma sociedade não podem ser interpretadas em sentido diverso daquele que seria apreendido por um declaratário normal, medianamente instruído e diligente, colocado na posição do real declaratário. II - Em Assembleia Geral para, além do mais, apreciar o comportamento de um sócio gerente e decidir sobre a sua substituição de...

I - Antes da entrada em vigor do actual Código das Sociedades Comerciais, era aplicável à destituição de sócios de uma Sociedade por Quotas o regime do Código Civil que, no artigo 1003 previa a possibilidade de exclusão de um sócio quando lhe fosse imputável violação grave das obrigações para com a sociedade. II - Essa norma não impunha que a gravidade da violação fosse medida pelo prejuízo...

I - Antes da entrada em vigor do actual Código das Sociedades Comerciais, era aplicável à destituição de sócios de uma Sociedade por Quotas o regime do Código Civil que, no artigo 1003 previa a possibilidade de exclusão de um sócio quando lhe fosse imputável violação grave das obrigações para com a sociedade. II - Essa norma não impunha que a gravidade da violação fosse medida pelo prejuízo...

I - Contrariamente ao disposto no artigo 805, n. 2, alínea a) do Código Civil, no caso das sociedades comerciais, ainda que a obrigação tenha prazo certo, não basta o decurso desse prazo para que o sócio fique constituído em mora, pois terá sempre de ser interpelado, judicial ou extrajudicialmente, nos termos do n. 1 do artigo 204 do Código das Sociedades Comerciais. II - Além disso, a não...

I - No que concerne à nulidade de deliberação social aplica- -se o disposto no art. 286 do Código Civil, pelo que tal vício pode ser invocado a todo o tempo por qualquer interessado e é possível de ser declarado oficiosamente pelo tribunal. II - A Lei de 1901/04/11, fora dos casos de liquidação da sociedade e dos previstos nos arts. 12, parágrafos 1 e 2, 18 e 41, não previa outro expediente para...

I Na acção de simples apreciação negativa em que é pedido se declare a inexistência de determinada deliberação social, proposta por um sócio contra a sociedade comercial por quotas de que ele faz parte e contra os restantes sócios que votaram favoravelmente a deliberação social que se discute, carecem estes últimos de legitimidade porque foram apenas meros agentes do processo formativo da...

Ainda que o pacto social seja omisso a esse respeito, a exclusão de socio de uma sociedade por quotas com mais de dois socios pode ser deliberada pela propria sociedade, com fundamento em ser imputavel ao socio violação grave das suas obrigações para com a sociedade.

Ainda que o pacto social seja omisso a esse respeito, a exclusão de socio de uma sociedade por quotas com mais de dois socios pode ser deliberada pela propria sociedade, com fundamento em ser imputavel ao socio violação grave das suas obrigações para com a sociedade.

I - É à sociedade, que em assembleia geral votou a amortização de quota e exclusão do respectivo sócio, que incumbe provar os fundamentos da amortização e exclusão. II - Não contestada a acção, proposta pelo sócio excluído para anulação da deliberação que votou a sua exclusão e a amortização da sua quota, têm de considerar-se provados os factos por ele articulados como constitutivos do seu...

I - É à sociedade, que em assembleia geral votou a amortização de quota e exclusão do respectivo sócio, que incumbe provar os fundamentos da amortização e exclusão. II - Não contestada a acção, proposta pelo sócio excluído para anulação da deliberação que votou a sua exclusão e a amortização da sua quota, têm de considerar-se provados os factos por ele articulados como constitutivos do seu...

1. Um sócio está em situação de conflito de interesses com a sociedade quando no caso haja divergência de princípio entre o interesse (objetivamente avaliado) do sócio e o interesse (objetivamente avaliado também) da sociedade, mas não se verifica uma ocorrência desse tipo quando o sócio vota em deliberação sobre a sua eleição como gerente ou se interpôs uma providência cautelar destinada a...

I - A destituição do gerente, que havia sido nomeado no pacto como direito especial, com base em justa causa, só pode fazer-se por via judicial. II - Tendo, em tal caso, sido deliberada a destituição em assembleia geral, essa deliberação será nula. III - Mesmo depois de amortizada a quota de um sócio, nada impede que ele possa continuar como gerente da sociedade. IV - A deliberação da amortização

A norma que impõe a intervenção do tribunal para a exclusão de sócio, na falta de previsão do pacto social, é de carácter imperativo pelo que a sua violação acarreta nulidade da respectiva deliberação invocável a todo o tempo.

Inexiste justa causa de exclusão de sócio quando as faltas por este cometidas apenas poderão ter atingido os sócios maioritários, a título individual.

A providência prevista no artigo 242 n. 1 do Código das Sociedades Comerciais - exclusão de sócio - só pode ser decretada quando a conduta do sócio a excluir tenha causado ou possa vir a causar prejuízo relevante à sociedade, que há-de apurar-se de factos alegados pelo Autor tendentes a demonstrar o comportamento desleal do sócio ou gravemente perturbador do funcionamento da sociedade.

A providência prevista no artigo 242 n. 1 do Código das Sociedades Comerciais - exclusão de sócio - só pode ser decretada quando a conduta do sócio a excluir tenha causado ou possa vir a causar prejuízo relevante à sociedade, que há-de apurar-se de factos alegados pelo Autor tendentes a demonstrar o comportamento desleal do sócio ou gravemente perturbador do funcionamento da sociedade.

• Diário da República

I - A exclusão de um sócio da sociedade implicará maior grau de violação de deveres e susceptibilidade de maior dano do que a mera destituição da gerência. II - Não havendo fundamento para destituir um sócio da gerência por maioria de razão não haverá para o excluir da sociedade, como sócio.

I - A exclusão de um sócio da sociedade implicará maior grau de violação de deveres e susceptibilidade de maior dano do que a mera destituição da gerência. II - Não havendo fundamento para destituir um sócio da gerência por maioria de razão não haverá para o excluir da sociedade, como sócio.

I - A exclusão de um sócio pressupõe sempre uma deliberação da sociedade, seja para determinar directamente a perda forçada da respectiva participação social, seja para promover a acção judicial de exclusão. II - O processo de exclusão por deliberação dos sócios não afasta a intervenção do tribunal, apenas a difere para depois da exclusão à qual o sócio pode opor-se impugnando a deliberação...

I - Contrariamente ao disposto no artigo 805, n. 2, alínea a) do Código Civil, no caso das sociedades comerciais, ainda que a obrigação tenha prazo certo, não basta o decurso desse prazo para que o sócio fique constituído em mora, pois terá sempre de ser interpelado, judicial ou extrajudicialmente, nos termos do n. 1 do artigo 204 do Código das Sociedades Comerciais. II - Além disso, a não...

Inexiste justa causa de exclusão de sócio quando as faltas por este cometidas apenas poderão ter atingido os sócios maioritários, a título individual.

• Legislação