Acórdão nº 0075722 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 01 de Julho de 1993

Magistrado ResponsávelANTONIO ABRANCHES MARTINS
Data da Resolução01 de Julho de 1993
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: PROVIDO.

¡rea Tem·tica: DIR COM - SOC COMERCIAIS.

LegislaÁ„o Nacional: CSC86 ART54 N1 ART56 N1 A ART59 N1 ART232 N2 ART241 ART242 N1 N2 ART246 N1 C ART248 N5 ART251 N1 D. CPC67 ART233 N1 ART396 N1 ART753 N1. CCIV66 ART286 ART289 N1. LSQ ART12 PAR1 PAR2 ART18 ART25 ART41 PAR3. CRCOM86 ART3 I ART11 ART13 N1 N2 F H.

Sum·rio: I - No que concerne ‡ nulidade de deliberaÁ„o social aplica- -se o disposto no art. 286 do CÛdigo Civil, pelo que tal vÌcio pode ser invocado a todo o tempo por qualquer interessado e È possÌvel de ser declarado oficiosamente pelo tribunal. II - A Lei de 1901/04/11, fora dos casos de liquidaÁ„o da sociedade e dos previstos nos arts. 12, par·grafos...

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