Acórdão nº 0031796 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Novembro de 1991 (caso None)

Magistrado ResponsávelNASCIMENTO GOMES
Data da Resolução28 de Novembro de 1991
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR COM - SOC COMERCIAIS.

Legislação Nacional: CSC86 ART242.

Sumário: A norma que impõe a intervenção do tribunal para a exclusão de sócio, na falta de previsão do pacto social, é de carácter imperativo pelo que a sua violação...

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