exclusão sócio

5198 resultados para exclusão sócio

  • Acórdão nº 37/08.1TBSCD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Fevereiro de 2020

    O dever de fundamentação da decisão proferida em sede de matéria de facto – imposto pelo nº 4 do art. 607º CPC – não se mostra cumprido com um simples resumo das afirmações proferidas por cada uma das testemunhas e depoentes, por uma identificação de cada um dos documentos juntos aos autos e por um resumo do teor do relatório pericial e esclarecimentos prestados pelos srs.peritos, se...

    ... Alegando, para tal e em síntese: o réu é seu sócio desde janeiro de 2012, detendo 66% por seu capital; apesar de a gerência ... 5. Se se encontram reunidos os requisitos para a exclusão do Réu de sócio. 6. Prescrição do direito de requerer a exclusão de ...
  • Acórdão nº 1482/22.5T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Dezembro de 2022

    Para tutela da sua posição jurídica, deve ser reconhecida legitimidade ativa ao ex-cônjuge de sócio, detentor de quota ainda não partilhada, para impugnar deliberações sociais alegadamente tomadas ao arrepio do interesse societário e com o alegado fito exclusivo de prejudicar aquela.

    ... pode ser arguida pelo órgão de fiscalização ou por qualquer sócio que não tenha votado no sentido que fez vencimento nem posteriormente ... aspetos, não se faz mister notificar o cônjuge do sócio da exclusão do seu cônjuge de uma sociedade (v.g. por falta de cumprimento da ...
  • Portaria n.º 319/2012, de 12 de Outubro de 2012
    ..., tendo em atenção os grupos mais desfavorecidos e expostos à exclusão social;. c) Conceber, integrar e manter atualizados os instrumen- tos ... deficiência e incapacidade ou qualquer outro risco de exclusão socio- profissional. 3 — Compete à Direção de Serviços de Orientação e ...
  • Acórdão nº 535//11.0TYVNG.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Outubro de 2015

    1. A acção declarativa intentada por um dos sócios-gerentes de uma sociedade por quotas visando efectivar a responsabilidade civil de outro sócio-gerente da mesma sociedade, nos termos dos arts. 72º e 77º do CSC, pressupõe, além do mais, a prova da ilicitude da conduta e da existência de um dano na esfera jurídica da sociedade comercial. 2. Para o efeito revela-se insuficiente a prova de que o...

    I - AA, na qualidade de sócio da Sociedade Comercial BB, Lda, instaurou acção declarativa contra CC, ...do STJ, de 1-4-14 (Rel. Fonseca Ramos), este último sobre a exclusão de sócio, ambos em www.dgsi.pt. 5. A decadência da acção decorre ...
  • Acórdão nº 2319/19.8T8VIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Dezembro de 2020

    1 – Falando-se tão só, na cláusula estatutária que permite a amortização, em ações “arrestadas”, deve interpretar-se, nada havendo a apontar para “especiais” funções/finalidades da cláusula, que o direito potestativo de amortização das ações fica constituído, na esfera da sociedade, tão só após haver transitado em julgado a decisão que decretou o arresto (e não logo...

    ... acionista, este perde, por via da amortização, a sua qualidade de sócio[5]. Amortização-extinção esta que exige, como já se referiu, que ...írem uma quebra irreversível do elo de confiança): a sua exclusão por via direta[27] ou pela via indireta da amortização aparenta ser – ...
  • Regulamento n.º 98/2019
    ... qualidade de vida das pessoas em situação de grande precariedade sócio - económica, devidamente fundamentados e resultantes da análise efetuada ... de carência económica define-se como a situação de risco de exclusão social em que o/a indivíduo/família se encontra, por razões ...
  • Regulamento n.º 385/2019
    ..., promovendo medidas que potenciem o combate à pobreza e exclusão social, diligenciando ferramentas de inclusão nas mais diversas ...ídos de análise, os pedidos que:a) A avaliação da situação sócio económica do agregado familiar não corresponda aos rendimentos ...
  • Acórdão nº 2830/15.0T8VNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Novembro de 2017

    I - O abuso de minoria negativo traduz-se na obstrução à tomada de deliberações, que pode consistir na recusa de participação dos sócios minoritários em assembleia, impedindo o quórum constitutivo e a possibilidade de deliberar sobre determinadas matérias. II - Perante a falta de instrumento legal específico, há quem defenda que, revelando-se ainda possível tomar uma deliberação positiva,...

    ...ça que produza os efeitos da declaração negocial do faltoso” (o sócio minoritário que não emitiu os votos a favor da proposta) III. Tal via, a ... colocados pelo Tribunal recorrido – em especial o da exclusão de sócio – acarretam consequências totalmente distintas das ...
  • Acórdão nº 1841/19.0T8STR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 09 de Fevereiro de 2023

    - não obstante o disposto no art. 58.º/1/al. c) do CSC, certo é que a sociedade não está obrigada a produzir ou a obter cópias para remeter aos sócios de processos judiciais que lhe tenham sido movidos, não estando obrigada a disponibilizar a consulta dos mesmos em local a anunciar; - nos termos das disposições conjugadas dos arts. 58.º/4/al. a) e 377.º/8 do CSC, são elementos mínimos de informaçã

    ... quais as sessões de julgamento das ações interpostas pelo sócio (..) em que a Recorrente esteve presente; por outro lado, a circunstância ...-se que estão reunidos os necessários requisitos para a sua exclusão" de sócio, e pois assim, proponho que se dê início ao processo de exclus\xC3"...
  • Portaria n.º 285/2010, de 25 de Maio de 2010
    ... resposta das instituiçóes que operam nos domínios da mediaçáo sócio -cultural, da promoçáo da inclusáo e do combate à pobreza e à ...
  • Acórdão nº 3804/11.5TBBCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Junho de 2018

    I- A indemnização a que a sociedade ré tenha direito por condenação de uma ex-sócia pelos prejuízos que lhe causou, não se pode qualificar como lucro da sociedade e, muito menos, como lucro distribuível ou como dividendo consolidado no património do A., que o transforme em credor da sociedade, com direito a metade daquela indemnização. II- Embora o direito a quinhoar nos lucros de uma sociedade

    ... transacção em acção em que era demandado, com vista à sua exclusão de sócio, o A., por escrito de 29.7.2009, cedeu a sua quota – depois de ...
  • Convenção Coletiva de Trabalho n.º 7/2019 de 18 de janeiro de 2019
    ..., cópia integral do processo, no caso do trabalhador ser sócio ou dirigente, qu e pode no prazo de cinco dias úteis, fazer juntar ao ..., ex -reclusos e outros grupos de elevado risco de exclusão. Desenvolve programas de acompanhamento individual, social, educativo ...
  • Acórdão nº 15/08.0TBAGN.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 01 de Março de 2010
    ... Extraordinária, de 21 de Dezembro de 2002, deliberou excluir de sócio B.. . Tal deliberação foi alvo de acção judicial no âmbito da qual ... a anulabilidade das deliberações sociais respeitantes à exclusão de sócio do referido B ... Constando da respectiva convocatória, como ...
  • Acórdão nº 12032/18.8T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Dezembro de 2020

    I. O artigo 233º, nº2 do CSComerciais dispõe que que «A amortização de uma quota só é permitida se o facto permissivo já figurava no contrato de sociedade ao tempo da aquisição dessa quota pelo seu actual titular ou pela pessoa a quem este sucedeu por morte ou se a introdução desse facto no contrato foi unanimemente deliberada pelos sócios.». II. Este normativo tem aplicação analógica às alteraç

    ... ser afastado ou derrogado, nem pela coletividade dos sócios (ou o sócio único), nem por outros órgãos sociais. Carolina Cunha ensina que ... que os limites de idêntica faculdade reportada às causas de exclusão de sócio. Com efeito, para inserir supervenientemente no estatuto uma ...
  • Aviso n.º 10648/2016
    ... económica, com o objetivo de intervir nas situações de maior exclusão e vulnerabilidade social.2 - Os montantes globais a atribuir a título de ...ídos de análise, os pedidos em que:a) A avaliação da situação sócio económica do agregado familiar não corresponda aos rendimentos ...
  • Acórdão nº 1753/05.5TBESP.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Julho de 2012

    O cálculo do valor de uma quota social para efeitos da respectiva amortização na sequência de uma deliberação de exoneração desse sócio a estabelecer na acção judicial destinada a confirmar essa exoneração reporta-se ao valor dessa quota no momento de propositura desta acção.

    ... Pretendeu a A. pagar ao R., como contrapartida da sua exclusão, € 9.907,22, notificando-o para levantar tal dinheiro. Sucede que o R. ... que a quota não seja avaliada à data da exclusão do sócio" em 2001. A quota foi de facto avaliada a essa data, mas tendo em considera\xC3"...
  • Regulamento n.º 529/2021
    ... emergente de intervir ao nível do combate à pobreza e exclusão social, o presente Regulamento visa definir as regras de ...ídos de análise, os pedidos que:a) A avaliação da situação sócio económica do agregado familiar não corresponda aos rendimentos ...
  • Acórdão nº 2576/10.5BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Setembro de 2021

    I. Tendo a oponente / revertida alegado existirem créditos na esfera jurídica da devedora originária, relacionados com prestações suplementares não realizadas, mas provando-se apenas ter existido a assunção de compromisso em sede de assembleia geral, por parte de um dos acionistas, em injetar determinado valor, a creditar como realização de prestações suplementares, nada se alegando nem...

    ...; faltando a menção referida na alínea c), a obrigação de cada sócio é proporcional à sua quota de capital. 5 - As prestações ... 204.º a 208.º, do CSC, procedimento que poderá conduzir à exclusão do sócio da sociedade e à perda, total ou parcial, da quota detida na ...
  • Regulamento n.º 251/2022
    ...iii) Contributo para a correção de desigualdades socio económicas e o combate à exclusão social. iv) Replicabilidade do ...
  • Acórdão nº 68/04.0TMCBR-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 01 de Março de 2010
    ... VIII – Quando a exclusão de sócio de um dos cônjuges e a perda da quota a favor da sociedade ...
  • Acórdão nº 0550495 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Março de 2005

    I - Não é meio idóneo para um sócio de uma sociedade por quotas - com dois sócios - requerer que a sociedade seja dissolvida, o mero facto de escrever à sociedade uma carta, pretendendo a sua exoneração de sócio por impossibilidade física. II - Decorre do artº 240 do CSC que tal pretensão tem de ser objecto de deliberação social.

    ...Alega, ainda, que promoveu a sua exclusão judicial, tendo para o efeito enviado uma carta informando que pretende a sua exoneração como sócio, a qual não surtiu qualquer efeito. Concluiu pedindo que seja decretada a ...
  • Anúncio n.º 6057/2007, de 11 de Setembro de 2007
    ... à soma das seguintes quotas: uma de E 1260, pertencente ao sócio Vítor Manuel Antunes Pereira, uma de E 1260, pertencente ao sócio Miguel ...
  • Convenção Coletiva de Trabalho n.º 4/2021 de 29 de janeiro de 2021
    ... 3 - Ajudante Sócio Familiar - Desenvolve sob orientação direta de técnicos sociais, ..., ex -reclusos e outros grupos de elevado risco de exclusão. Des envolve pro gramas de acompanhamento individual, social, ...
  • Decreto-Lei n.º 229/2004, de 10 de Dezembro de 2004
    ...ão gratuita, transmissão mortis causa, cessação da actividade do sócio, exoneração ou impossibilidade temporária do exercício da profissão ... ser detidas por advogados inscritos na Ordem dos Advogados, com exclusão dos advogados estagiários. 2 - Os advogados da União Europeia registados ...
  • Acórdão nº 4/19.0BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Dezembro de 2019

    I- O recorte do instituto da alteração substancial do objeto do processo assume crucial consequência em termos da aplicação dos princípios arquitetónicos do Direito Penal, quer na sua dimensão substantiva, quer na sua dimensão adjetiva, como sejam, o princípio da vinculação temática, o princípio do acusatório, o princípio ne bis in idem, os princípios da legalidade e da oportunidade e o direito...

    ... suficiente de que os comportamentos indevidos foram perpetrados por sócio ou simpatizante, e para o que aqui releva, que tais condutas resultaram de ...ções de factos, seja por acréscimo, seja por substituição ou exclusão, implicam uma alteração substancial. A substancialidade da alteração ...

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