Acórdão nº 0075722 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Julho de 1993 (caso None)

Magistrado ResponsávelANTONIO ABRANCHES MARTINS
Data da Resolução01 de Julho de 1993
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: PROVIDO.

¡rea Tem·tica: DIR COM - SOC COMERCIAIS.

LegislaÁ„o Nacional: CSC86 ART54 N1 ART56 N1 A ART59 N1 ART232 N2 ART241 ART242 N1 N2 ART246 N1 C ART248 N5 ART251 N1 D. CPC67 ART233 N1 ART396 N1 ART753 N1. CCIV66 ART286 ART289 N1. LSQ ART12 PAR1 PAR2 ART18 ART25 ART41 PAR3. CRCOM86 ART3 I ART11 ART13 N1 N2 F H.

Sum·rio: I - No que concerne ‡ nulidade de deliberaÁ„o social aplica- -se o disposto no art. 286 do CÛdigo Civil, pelo que tal vÌcio pode ser invocado a todo o tempo por qualquer interessado e È possÌvel de ser declarado oficiosamente pelo tribunal. II - A Lei de 1901/04/11, fora dos casos de liquidaÁ„o da sociedade e dos previstos nos arts. 12, par·grafos...

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