Acórdão nº 0057692 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 01 de Outubro de 1992

Magistrado ResponsávelCARVALHO PINHEIRO
Data da Resolução01 de Outubro de 1992
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR COM - SOC COMERCIAIS. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART4 N2 A ART26. LSQ ART39 PAR3 ART35.

Jurisprudência Nacional: ASS STJ DE 1961/05/26 IN BMJ N107 PAG352.

Sumário: I Na acção de simples apreciação negativa em que é pedido se declare a inexistência de determinada deliberação social, proposta por um sócio contra a sociedade comercial por quotas de que ele faz parte e contra os restantes sócios que votaram favoravelmente a deliberação social que se discute, carecem estes últimos de legitimidade porque foram apenas meros agentes do processo formativo da deliberação cuja existência se discute. II - Ainda que o pacto social seja omisso a esse respeito, a exclusão de sócio de uma sociedade por quotas com mais de dois sócios pode ser deliberada pela própria sociedade, com fundamento em justa causa , e face...

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