Acórdão nº 9650705 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Julho de 1997 (caso None)

Magistrado ResponsávelRIBEIRO DE ALMEIDA
Data da Resolução10 de Julho de 1997
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - TEORIA GERAL. DIR COM - SOC COMERCIAIS.

Legislação Nacional: CSC86 ART241. CCIV66 ART236 N1 ART237 ART238 N1. CRCOM86 ART3 I.

Sumário: I - As declarações de vontade retratadas em acta de Assembleia Geral de uma sociedade não podem ser interpretadas em sentido diverso daquele que seria apreendido por um declaratário normal, medianamente instruído e diligente, colocado na posição do real declaratário. II - Em Assembleia Geral para, além do mais, apreciar o comportamento de um...

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