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Acórdão nº 086581 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Maio de 1995 (caso None)

Judgment Citado por Precedent Map Related
Vincent
Magistrado ResponsávelPEREIRA CARDIGOS
Data da Resolução16 de Maio de 1995
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: NEGADA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR COM - SOC COMERCIAIS. DIR PROC CIV.

LegislaÁ„o Nacional: CCIV66 ART805 N2 A. CSC86 ART21 N1 B ART56 N1 A ART197 N1 ART203 N1 N3 ART204 N1 N2 ART207. LOTJ87 ART39. CPC67 ART721 N1 ART722 N1 N2 ART729 N1 N2 N3.

JurisprudÍncia Nacional: AC STJ DE 1982/12/09 IN BMJ N322 PAG321. AC STJ DE 1981/06/16 IN BMJ N308 PAG186. AC STJ DE 1986/05/20 IN BMJ N357 PAG336. AC STJ DE 1986/06/06 IN BMJ N356 PAG435. AC STJ DE 1986/10/08 IN BMJ N360 PAG514. AC STJ DE 1986/12/04 IN BMJ N362 PAG501. AC STJ DE 1989/11/29 IN BMJ N361 PAG514.

Sum·rio : I - Contrariamente ao disposto no artigo 805, n. 2, alÌnea a) do CÛdigo Civil, no caso das sociedades comerciais, ainda que a obrigaÁ„o tenha prazo certo, n„o basta o decurso desse prazo para que o sÛcio fique constituÌdo em mora, pois ter· sempre de ser interpelado, judicial ou extrajudicialmente, nos termos do n. 1 do artigo 204 do CÛdigo das Sociedades Comerciais. II - AlÈm disso, a n„o realizaÁ„o da prestaÁ„o no prazo fixado na interpelaÁ„o n„o determina, sÛ por si, a exclus„o do sÛcio remisso e a perda total ou parcial da quota, mas, t„o somente a sua sujeiÁ„o a essas consequÍncias. III - Tal sujeiÁ„o sÛ se tornar· efectiva depois da sociedade avisar esse sÛcio, por carta registada, de que, a partir do trigÈsimo...

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