Acórdão nº 9650705 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Julho de 1997

Magistrado ResponsávelRIBEIRO DE ALMEIDA
Data da Resolução10 de Julho de 1997
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - TEORIA GERAL. DIR COM - SOC COMERCIAIS.

Legislação Nacional: CSC86 ART241. CCIV66 ART236 N1 ART237 ART238 N1. CRCOM86 ART3 I.

Sumário: I - As declarações de vontade retratadas em acta de Assembleia Geral de uma sociedade não podem ser interpretadas em sentido diverso daquele que seria apreendido por um declaratário normal, medianamente instruído e diligente, colocado na posição do real declaratário. II - Em Assembleia Geral para, além do mais, apreciar o comportamento de um...

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