exclusão sócio

I - As razões da discordância do recorrente com o julgado têm que ser indicadas no corpo das alegações de recurso, cujas conclusões são mero resumo dessa discordância, não podendo a parte conclusiva abranger mais do que consta da parte discursiva das alegações. II - Não há processo disciplinar dirigido à expulsão de um sócio de cooperativa de habitação quando a causa de exclusão consista no...

I - As razões da discordância do recorrente com o julgado têm que ser indicadas no corpo das alegações de recurso, cujas conclusões são mero resumo dessa discordância, não podendo a parte conclusiva abranger mais do que consta da parte discursiva das alegações. II - Não há processo disciplinar dirigido à expulsão de um sócio de cooperativa de habitação quando a causa de exclusão consista no...

I - E legal a estipulação, constante dos estatutos de uma sociedade anonima de responsabilidade limitada, segundo a qual o conselho de administração tem a faculdade de optar pela exclusão dos accionistas que, depois de avisados, se tornarem remissos, revertendo a favor da sociedade as importancias pagas, ou pela cobrança judicial das prestações em divida. II - O aviso previsto nos estatutos deve...

I - O Supremo Tribunal de Justiça so pode conhecer de questões controvertidas e ja apreciadas pela Relação e não de questões novas. II - A lei so dispõe para o futuro, salvo as excepções que contempla. III - A causa de pedir apenas pode ser alterada em conformidade com o disposto nos artigos 272 e 273 do Codigo de Processo Civil. IV - Nos termos do artigo 217 do Codigo Comercial, a admissão dos...

I - O Supremo Tribunal de Justiça so pode conhecer de questões controvertidas e ja apreciadas pela Relação e não de questões novas. II - A lei so dispõe para o futuro, salvo as excepções que contempla. III - A causa de pedir apenas pode ser alterada em conformidade com o disposto nos artigos 272 e 273 do Codigo de Processo Civil. IV - Nos termos do artigo 217 do Codigo Comercial, a admissão dos...

• Legislação

I - O gerente de sociedade por quotas não pode exercer pessoalmente comercio ou industria iguais aos da sociedade, sob pena de responder genericamente pela inexecução do mandato e pela violação dos estatutos e da lei (artigo 173, paragrafo 4, do Codigo Comercial, e Decreto-lei n. 49831, de 15 de Novembro de 1969, ex-vi do artigo 31 da Lei das Sociedades por Quotas) e poder ser dela excluido (artig

I - O gerente de sociedade por quotas não pode exercer pessoalmente comercio ou industria iguais aos da sociedade, sob pena de responder genericamente pela inexecução do mandato e pela violação dos estatutos e da lei (artigo 173, paragrafo 4, do Codigo Comercial, e Decreto-lei n. 49831, de 15 de Novembro de 1969, ex-vi do artigo 31 da Lei das Sociedades por Quotas) e poder ser dela excluido (artig

I - E nulo o processo disciplinar a que falte a decisão final formalmente elaborada, apreciando e sancionando, concreta e expressamente, os factos imputados ao arguido. E uma tal nulidade vale para fundamentar o deferimento da providencia da suspensão do despedimento. II - Os recursos visam modificar as decisões recorridas e não criar decisões sobre materia nova, não sendo licito invocar nos...

• Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores

• Diário da República

• Diário da República

I - Tendo a sociedade apenas dois sócios, não é possível a exclusão de um deles por mera deliberação social, sendo esta inútil e totalmente ineficaz. II - Só por acção judicial pode, neste caso, o sócio ser destituído, a pedido do outro.

• Diário da República

I - As deliberações de assembleia geral de sociedade comercial são passíveis de anulação. II - A arguição de vício que gera a anulabilidade da deliberação assenta em vícios formais, mas também em violação de normas substantivas, como ocorre em relação à alegada desconformidade com as regras que definem a determinação do valor da quota. III - A decisão a proferir no âmbito da ação a que se...

• Legislação

• Diário da República

I - Uma vez definida e registada a designação social de uma sociedade – no caso, uma sociedade de advogados – e esta se tornar reconhecida pelo público, transformando-se num valioso bem imaterial daquela, a alteração dessa designação, com a exclusão do nome de um dos sócios fundadores, é complexa e interfere com relevantes interesses económicos. II - A manutenção do nome dum sócio...

• Diário da República