Acórdão nº 0015182 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Outubro de 1997 (caso None)

Magistrado ResponsávelSILVA PEREIRA
Data da Resolução30 de Outubro de 1997
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Indicações Eventuais: PAIS DE SOUSA IN EXTINÇÃO DO ARRENDAMENTO URBANO PAG348.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: RAU90 ART58 N1. CPC67 ART979.

Sumário: I - No incidente previsto no art. 58 n. 1 do RAU (correspondente ao art. 979 do CPC) é válido o princípio de que a única defesa relevante que o arrendatário pode produzir limita-se à alegação e prova, ou só à prova, de que pagou ou depositou as rendas referidas pelo senhorio. II - Este incidente não se compadece com a discussão de qualquer outro facto impeditivo, modificativo ou extintivo do direito invocado...

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