Acórdão nº 9621362 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Março de 1998

Magistrado ResponsávelMARIO CRUZ
Data da Resolução10 de Março de 1998
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO. APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA PARCIALMENTE.

Área Temática: DIR CIV - DIR OBG. DIR RESP CIV.

Legislação Nacional: CCIV66 ART342 N1 ART428 ART558 ART798 ART799 N1 ART806 N2.

Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1989/05/16 IN CJ T3 ANOXIV PAG196.

Sumário: I - A " excepção de não cumprimento de contrato " só pode ser invocada, havendo recusa da prestação ou mora pela parte contrária, nos contratos bilaterais em que não haja prazos diferentes. II - Os juros moratórios nas obrigações valutárias devem ser determinados à taxa que vigore no País da moeda respectiva, podendo o...

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