Acórdão nº 084569 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Março de 1994 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelGELASIO ROCHA
Data da Resolução02 de Março de 1994
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: NEGADA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR CIV - DIR OBG.

LegislaÁ„o Nacional: CCIV66 ART428.

Sum·rio : Constituem pressupostos da invocaÁ„o da excepÁ„o de n„o cumprimento a existÍncia de um contrato bilateral, a n„o obrigaÁ„o do seu cumprimento por quem...

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