Acórdão nº 0052596 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Junho de 1993 (caso None)

Magistrado ResponsávelALMEIDA VALADAS
Data da Resolução17 de Junho de 1993
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR OBG. DIR PROC CIV - PROC EXEC.

Legislação Nacional: CPC67 ART486 N1 ART506 N2 N3 ART801 ART812 ART817 ART924 ART925. DL 54/75 DE 1975/02/12 ART1 N1. DL 55/75 DE 1975/02/12 ART25.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1961/02/07 IN BMJ N104 PAG293. AC RE DE 1974/06/05 IN BMJ N238 PAG293. AC RP DE 1985/02/12 IN BMJ N344 PAG472. AC RL DE 1976/01/76 IN CJ T1 PAG210.

Sumário: I - Porque a sua finalidade é apenas a de contestar o direito do exequente, os...

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