Acórdão nº 076959 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Novembro de 1989

Magistrado ResponsávelJOAQUIM DE CARVALHO
Data da Resolução07 de Novembro de 1989
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: CONCEDIDA A REVISTA.

Área Temática: DIR CIV - TEORIA GERAL / DIR OBG. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CCIV66 ART227 ART232 ART236 ART237 ART342 ART344 N1 ART406 ART428 ART799 ART804. CPC67 ART500 N1 ART671 ART680 ART684 N4.

Sumário : I - Num contrato sinalagmático, a excepção de não cumprimento por uma das partes pode justificar que a outra também não cumpra, ou retarde, o cumprimento, mas não invalida o contrato. II - Não tendo qualquer das partes excepcionando o não cumprimento e não sendo esta excepção do conhecimento oficioso, não podia a Relação tomar dela conhecimento para revogar ou alterar a decisão da...

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