Acórdão nº 9110283 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Novembro de 1991

Data04 Novembro 1991
ÓrgãoCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - DIR OBG.

Legislação Nacional: CCIV66 ART428 ART432 N1 ART801 N2 ART802 N2.

Sumário: I - A resolução legal de contrato so e admissivel no caso de não cumprimento da obrigação. II - A mora pode converter-se em não cumprimento definitivo por perda de interesse na prestação ou pela falta de realização da prestação no prazo razoavel fixado, pelo credor, para o efeito. III - Não ha atraso ou retardamento na prestação no...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT