excepção não cumprimento

Sumário (art. 713º nº7 ex vi do art. 726º CPC): I – O princípio da concentração da defesa na contestação implica que todos os meios de defesa contra a pretensão devem ser deduzidos na contestação, salvo os casos de defesa superveniente. II - Por via de tal princípio, apresentada a contestação, fica, a partir desse momento, precludida a invocação de outros meios de defesa, designadamente...

I - Objecto do recurso não é a questão sobre que incidiu a decisão recorrida, mas a própria decisão recorrida. II - Em recurso não podem levantar-se questões novas, que não foram suscitadas no tribunal recorrido. III - É de conhecimento oficioso a matéria do abuso de direito porque este é equiparável à violação directa da lei. IV - A mora do credor tem como consequência liberar o devedor da...

• Diário da República

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I. Nas acções em que a reconvenção não é admissível, como é o caso das acções especiais para o cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes de contrato, não deve ao réu ser coarctada a possibilidade invocar a compensação, devendo o seu tratamento ser, nesses casos, o da excepção peremptória. II. A exclusão do elenco dos factos provados de matéria factual integrante do objecto do processo (

I - A injunção de valor inferior à alçada do Tribunal da Relação, após deduzida a oposição, segue o procedimento previsto para as acções especiais para cumprimento de obrigações pecuniárias, comportando apenas dois articulados: a petição inicial e a contestação. II - Deduzida na contestação a excepção de compensação e o cumprimento defeituoso, em obediência ao princípio do contraditório...

I – O incumprimento do dever de apresentação à insolvência dentro dos 60 dias seguintes à data do conhecimento da situação de insolvência não retira ao devedor legitimidade para se apresentar em data posterior, não sendo de caducidade aquele prazo. II – Por maioria de razão, o devedor pessoa singular que não seja titular de uma empresa na data em que incorra em situação de insolvênci

I - Em acção de execução específica, ainda que tenha sido formulado pedido subsidiário, se ao obrigado for lícito invocar a excepção de não cumprimento, tem o autor de consignar em depósito a sua prestação no prazo que lhe for indicado pelo Tribunal. II - Se a parte não efectuar o depósito, improcede a acção; se o fizer, a acção procederá ou improcederá, consoante o mérito da causa. III - O...

I - Em acção de execução específica, ainda que tenha sido formulado pedido subsidiário, se ao obrigado for lícito invocar a excepção de não cumprimento, tem o autor de consignar em depósito a sua prestação no prazo que lhe for indicado pelo Tribunal. II - Se a parte não efectuar o depósito, improcede a acção; se o fizer, a acção procederá ou improcederá, consoante o mérito da causa. III - O...

I - O n. 3 do artigo 410 do Código Civil não é aplicável à promessa de compra e venda de lote para construção. II - O direito à modificação do contrato prometido, nos termos do artigo 437 do Código Civil, especificamente no respeitante ao preço, deve ser deduzido na contestação, sob a forma de reconvenção. III - A questão da violação do princípio da imparcialidade do tribunal pode ser levantada...

I - O n. 3 do artigo 410 do Código Civil não é aplicável à promessa de compra e venda de lote para construção. II - O direito à modificação do contrato prometido, nos termos do artigo 437 do Código Civil, especificamente no respeitante ao preço, deve ser deduzido na contestação, sob a forma de reconvenção. III - A questão da violação do princípio da imparcialidade do tribunal pode ser levantada...

I - No contrato de arrendamento urbano, a simples mora do locatário no pagamento da renda confere ao locador o direito de obter a sua resolução. II - A excepção de não cumprimento do contrato não opera relativamente a todas as obrigações decorrentes de um contrato bilateral mas apenas àquelas que se encontrem ligadas por um vínculo de reciprocidade, correspectividade ou interdependência. III - Não

I - O disposto no artigo 471 do Código Comercial não tem aplicação no caso de dolo do vendedor. II - O prazo de 8 dias fixado no artigo 471 do Código Comercial começa a contar-se na data em que o comprador descobre o vício da coisa comprada ou daquela em que a teria descoberto se agisse com a diligência exigível ao tráfico comercial. III - Esse prazo de 8 dias não é aplicável quando não for...

I - Numa empreitada, cuja realização é financiada por «pagamentos mensais dos trabalhos» feitos, medidos, e aceites pelo dono da obra, o sinalagma prestativo estabelece-se entre esses trabalhos e o seu preço facturado e aceite pelo dono da obra; II - O dono da obra não pode sobrestar no pagamento de trabalhos realizados, medidos, facturados e por ele aceites sem reservas, invocando como sinalagma

I - Na acção em que a autora ( entidade bancária ) pede a condenação da ré ( sociedade comercial ) no pagamento de determinada importância em dinheiro, parte em dívida da quantia que a segunda assumira pagar-lhe, acrescida de juros, é irrelevante, para efeito da legitimidade passiva, que o débito assumido pela segunda tivesse sido da responsabilidade da sociedade anterior proprietária do mesmo...

I - Aos recursos interpostos de decisões proferidas a partir de 01-09-2013 – ainda que tratando-se de processo anterior a 01-01-2008 –, aplica-se o regime de recursos decorrente do DL n.º 303/2007, de 24-08, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 41/2013, de 26-06, pelo que é de 30 dias o prazo para interposição do recurso com a respectiva motivação. II - Do referido em I...

• Legislação

I. A perda de chance relaciona-se com a circunstância de alguém poder ser afectado num seu direito de conseguir uma vantagem futura ou de impedir um dano, por facto de terceiro. II. Para que se considere autónoma a figura da perda de chance, como um valor que não pode ser negado ao titular e que está contido no seu património, importa apreciar a conduta do lesante, ponderando como requisito...

Sumário do Relator: I. O DL 62/2013, de 10/05, é aplicável apenas aos contratos celebrados a partir de 11/06/2013 (data da sua entrada em vigor – art. 15º do diploma), mantendo-se em vigor no que respeita aos contratos celebrados antes da sua entrada em vigor o DL 32/2003, de 17/02. II. Sendo aplicável na presente acção o regime prescrito no DL 32/2003, de 17/02, considerando que o valor...

I - Tendo os réus, donos da obra, aceitado esta sem reservas, o mais tardar até 31 de Maio de 1989, não podem vir ulteriormente questionar a existência de vícios aparentes sem ilidirem a presunção do artigo 1219 n. 2 do CCIV66. II - Subsistindo outros defeitos não aparentes, os réus, como donos da obra, continuam a ter o direito de exigir da autora empreiteira a sua eliminação e, enquanto esta...

I - Tendo os réus, donos da obra, aceitado esta sem reservas, o mais tardar até 31 de Maio de 1989, não podem vir ulteriormente questionar a existência de vícios aparentes sem ilidirem a presunção do artigo 1219 n. 2 do CCIV66. II - Subsistindo outros defeitos não aparentes, os réus, como donos da obra, continuam a ter o direito de exigir da autora empreiteira a sua eliminação e, enquanto esta...