Acórdão nº 0052596 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Junho de 1993

Magistrado ResponsávelALMEIDA VALADAS
Data da Resolução17 de Junho de 1993
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR OBG. DIR PROC CIV - PROC EXEC.

Legislação Nacional: CPC67 ART486 N1 ART506 N2 N3 ART801 ART812 ART817 ART924 ART925. DL 54/75 DE 1975/02/12 ART1 N1. DL 55/75 DE 1975/02/12 ART25.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1961/02/07 IN BMJ N104 PAG293. AC RE DE 1974/06/05 IN BMJ N238 PAG293. AC RP DE 1985/02/12 IN BMJ N344 PAG472. AC RL DE 1976/01/76 IN CJ T1 PAG210.

Sumário: I - Porque a sua finalidade é apenas a de contestar o direito do exequente, os...

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