Acórdão nº 99B257 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Abril de 1999 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelMIRANDA GUSMÃO
Data da Resolução29 de Abril de 1999
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: CONCEDIDA PARCIALMENTE A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR CIV - TEORIA GERAL / DIR OBG / DIR CONTRAT.

LegislaÁ„o Nacional: CCIV66 ART342 ART428 ART431 ART902 ART916 ART1018 ART1032.

JurisprudÍncia Nacional: AC STJ DE 1980/01/31 IN BMJ N293 PAG365. AC STJ DE 1982/12/09 IN BMJ N322 PAG321.

Sum·rio : I - No mesmo contrato de compra e venda podem existir, de modo simult‚neo, uma venda de coisa defeituosa e um cumprimento defeituoso da obrigaÁ„o. II - Os critÈrios gerais de repartiÁ„o do Ûnus da prova valem, do mesmo modo, para o Ûnus da afirmaÁ„o, alegaÁ„o ou deduÁ„o - artigo 342 do CCIV. III - Numa acÁ„o sobre contrato de fornecimento de mercadorias (compra e venda) incumbe ao Autor alegar os factos constitutivos do seu crÈdito, competindo ao RÈu invocar os factos integradores de uma eventual excepÁ„o...

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