Acórdão nº 0002331 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Junho de 1997

Data03 Junho 1997
ÓrgãoCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA A DECISÃO.

Indicações Eventuais: ALMEIDA COSTA IN RLJ ANO119 PAG144.

Área Temática: DIR CIV - DIR OBG.

Legislação Nacional: CCIV66 ART428 ART798 ART799 N1.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1982/12/09 IN BMJ N322 PAG321.

Sumário: I - O instituto da "exceptio non adimpleti contratus" não vale somente para a falta absoluta ou integral de cumprimento da obrigação, mas também para a falta parcial de cumprimento ou para o cumprimento defeituoso, ou seja, para a chamada "exceptio non rite adimpleti contratus". II -...

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