Acórdão nº 9621362 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Março de 1998 (caso None)

Magistrado ResponsávelMARIO CRUZ
Data da Resolução10 de Março de 1998
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO. APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA PARCIALMENTE.

Área Temática: DIR CIV - DIR OBG. DIR RESP CIV.

Legislação Nacional: CCIV66 ART342 N1 ART428 ART558 ART798 ART799 N1 ART806 N2.

Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1989/05/16 IN CJ T3 ANOXIV PAG196.

Sumário: I - A " excepção de não cumprimento de contrato " só pode ser invocada, havendo recusa da prestação ou mora pela parte contrária, nos contratos bilaterais em que não haja prazos diferentes. II - Os juros moratórios nas obrigações valutárias devem ser determinados à taxa que vigore no País da moeda respectiva, podendo o...

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